Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer No. 5949/2010

Relativo à Proposição
Projeto de Lei Ordin�ria Nº. 1696/2010
Publicada em 18/11/2010

Comissão: Finanças, Orçamento e Tributação

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação



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Parecer Parcial ao Projeto de Lei Ordinária n.º 1.696/2010


Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1.696/2010, que “estima a receita e
fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011”

RELATOR: Deputado Henrique Queiroz.


I. RELATÓRIO

O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da
Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia
Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o
exercício de 2011, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo
previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008,
e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo.

Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas ao orçamento
direcionadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à
Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado.



II. PARECER DO RELATOR

Foram apresentadas duas emendas ao orçamento do Poder Judiciário Estadual,
ambas rejeitadas.


A) Resultado: Rejeitadas

i. Justificativa: A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA
2008/2011, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da
Constituição Estadual.

Total de emendas: 1

Emenda: 801/2010


ii. Justificativa: A emenda reduz 65,6% da dotação orçamentária da Ação 2770,
comprometendo assim sua execução, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, §
3º, Inciso I da Constituição Estadual. Reduz também 68,3% dos recursos da Ação
2772, e propõe a alocação dos mesmos na Ação 2777 – Contribuições Patronal e
Complementar do PJPE ao FUNAFIN – o que compromete sua execução e é vedado pelo
Art.26, §4º, da Lei nº11.404/96. Por fim, a emenda aumenta em 48,5% os recursos
da Ação 2777 – Contribuições Patronal e Complementar do PJPE ao FUNAFIN – que
resultaria num aumento de contribuição previdenciária, o que configura aumento
da despesa com encargos, vedado pelo Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição
Estadual.


Total de emendas: 1

Emenda: 1647/2010











III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação
de emendas ao Projeto de Lei n. º 1.696/2010, concluímos pela aprovação do
parecer do relator.


Sala da Comissão, 17 de novembro de 2010.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Edson Vieira, Jacilda Urquisa, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .