Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 16º Ano 2010

Projeto de Lei Ordinária No. 1696/2010

Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA :

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, na importância de R$
23.772.829.050,00 (vinte e três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões,
oitocentos e vinte e nove mil e cinquenta reais), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

lI - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e
II deste artigo as disposições pertinentes, contidas na Lei nº 14.140, de 31 de
agosto de 2010.

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
de 2011, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas
e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da
Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a
receita em R$ 21.963.366.227,00 (vinte e um bilhões, novecentos e sessenta e
três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais),
e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001 e suas atualizações, de acordo com a seguinte discriminação:

1 - RECEITAS DO TESOURO EM R$ 1,00

1.1 - Receitas Correntes 16.664.412.805
- Receita Tributária 10.192.795.801
- Receita de Contribuições 18.000.000
- Receita Patrimonial 93.957.147
- Receita de Serviços 7.211.740
- Transferências Correntes 6.013.377.002
- Outras Receitas Correntes 339.071.115

1.2 - Receitas de Capital 2.492.020.000
- Operações de Crédito 1.515.200.000
- Transferências de Capital 922.820.000
- Outras Receitas de Capital 54.000.000

1.3 - Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB 2.202.780.000

1.4 - Soma das Receitas do Tesouro 16.953.652.805

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES
2.1 - Receitas Correntes 4.658.819.332
- Receita Tributária 205.136.207
- Receita de Contribuições 682.923.983
- Receita Patrimonial 14.253.153
- Receita Agropecuária 5.060.480
- Receita Industrial 1.362.590
- Receita de Serviços 90.059.498
- Transferências Correntes 1.286.465.161
- Outras Receitas Correntes 40.603.938
- Receitas Correntes Intraorçamentárias 2.332.954.322

2.2 - Receitas de Capital 350.894.090
- Amortização de Empréstimos 130.612
- Transferências de Capital 350.763.478

2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes 5.009.713.422

3 - TOTAL GERAL DA RECEITA DO ESTADO 21.963.366.227

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º,
da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo
as categorias econômicas e as fontes de recursos e em cumprimento ao que
estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas
atualizações, conforme o seguinte desdobramento:

1 - DESPESA POR FUNÇÕES
CORRENTES CAPITAL RESERVA DE TOTAL
CONTINGÊNCIA
1.1 - Com Recursos do Tesouro
- Legislativa 489.948.775 27.126.635 517.075.410
- Judiciária 831.030.805 60.282.479 891.313.284
- Administração 986.652.543 404.089.039 1.390.741.582
- Segurança Pública 1.569.887.676 43.222.373 1.613.110.049
- Assistência Social 56.496.170 3.130.928 59.627.098
- Previdência Social 46.871.009 46.871.009
- Saúde 1.801.102.955 55.227.396 1.856.330.351
- Trabalho 162.742.471 47.460.310 210.202.781
- Educação 2.256.496.606 418.861.998 2.675.358.604
- Cultura 53.132.117 1.183.564 54.315.681
- Direitos da Cidadania 480.274.158 39.758.667 520.032.825
- Urbanismo 7.454.798 170.901.694 178.356.492
- Habitação 10.836.888 197.074.000 207.910.888
- Saneamento 215.885 698.498.681 698.714.566
- Gestão Ambiental 40.055.303 155.726.562 195.781.865
- Ciência e Tecnologia 40.083.735 79.469.161 119.552.896
- Agricultura 208.320.265 129.873.531 338.193.796
- Organização Agrária 2.547.844 9.166 2.557.010
- Indústria 11.620.260 24.407.000 36.027.260
- Comércio e Serviços 83.272.096 108.601.000 191.873.096
- Comunicações 1.507.931 747.378 2.255.309
- Energia 1.096.806 25.118.396 26.215.202
- Transporte 61.789.880 510.910.001 572.699.881
- Desporto e Lazer 19.034.733 13.775.509 32.810.242
- Encargos Especiais 4.060.490.930 386.744.698 4.447.235.628

1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro 13.282.962.639 3.602.200.166 0
16.885.162.805

1.2 - Com Recursos de Outras Fontes
- Legislativa 979.649 120.351 1.100.000
- Administração 23.520.634 2.514.519 26.035.153
- Segurança Pública 526 1.349.474 1.350.000
- Assistência Social 14.624.058 14.120.000 28.744.058
- Previdência Social 2.523.094.575 2.523.094.575
- Saúde 1.563.753.911 48.497.179 1.612.251.090
- Trabalho 5.030.210 5.030.210
- Educação 16.961.279 22.903.721 39.865.000
- Cultura 29.034.264 12.165.736 41.200.000
- Direitos da Cidadania 15.740.994 22.703.594 38.444.588
- Urbanismo 21.010.589 12.199.800 33.210.389
- Habitação 1.199.467 520.533 1.720.000
- Saneamento 31.000.000 31.000.000
- Gestão Ambiental 13.665.593 7.536.436 21.202.029
- Ciência e Tecnologia 4.010.000 23.530.000 27.540.000
- Agricultura 17.986.023 16.543.941 34.529.964
- Indústria 15.106.415 34.333.585 49.440.000
- Comércio e Serviços 34.665.544 1.583.986 36.249.530
- Energia 4.600.000 4.600.000
- Transporte 205.236.126 224.908.064 430.144.190
- Encargos Especiais 18.632.718 4.329.928 22.962.646

1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes 4.524.252.575 485.460.847 0
5.009.713.422

1.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 68.490.000 68.490.000

1.4 - TOTAL GERAL DA DESPESA 17.807.215.214 4.087.661.013 68.490.000
21.963.366.227


2 - DESPESA POR ÓRGÃOS

CORRENTES CAPITAL RESERVA DE TOTAL
CONTINGÊNCIA
2.1 - Com Recursos do Tesouro
- Assembleia Legislativa 291.070.000 11.630.000 302.700.000
- Tribunal de Contas 212.078.775 15.496.635 227.575.410
- Tribunal de Justiça 746.739.500 54.660.500 801.400.000
- Governadoria do Estado 196.646.126 22.779.999 219.426.125
- Secretaria de Administração 448.489.871 81.436.130 529.926.001
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos 311.586.567 28.855.136 340.441.703
- Secretaria de Educação 2.432.743.718 417.013.571 2.849.757.289
- Secretaria da Fazenda 703.399.999 12.200.000 715.599.999
- Secretaria da Casa Civil 15.114.801 705.199 15.820.000
- Secretaria de Transportes 114.600.001 475.750.001 590.350.002
- Secretaria de Turismo 85.930.001 107.100.000 193.030.001
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária 208.225.803 24.334.196 232.559.999
- Secretaria de Saúde 1.620.110.003 50.008.801 1.670.118.804
- Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos 17.903.456 848.046.742 865.950.198
- Defensoria Pública do Estado 46.317.284 2.182.716 48.500.000
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico 12.760.000 90.100.000 102.860.000
- Sec.de Desenvolvimento e Articulação Regional 23.614.466 183.617.735 207.232.201
- Encargos Gerais do Estado 3.048.799.998 311.500.000 3.360.299.998
- Secretaria de Planejamento e Gestão 131.199.870 394.721.401 525.921.271
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 207.895.778 88.018.924
295.914.702
- Ministério Público 269.920.000 9.750.000 279.670.000
- Procuradoria Geral do Estado 112.578.021 5.621.979 118.200.000
- Secretaria das Cidades 19.649.999 321.074.003 340.724.002
- Secretaria de Defesa Social 2.005.588.602 45.596.498 2.051.185.100

2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro 13.282.962.639 3.602.200.166 0
16.885.162.805

2.2 - Com Recursos de Outras Fontes
- Tribunal de Contas 979.649 120.351 1.100.000
- Governadoria do Estado 18.067.551 2.582.449 20.650.000
- Secretaria de Administração 155.192.554 1.357.446 156.550.000
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos 32.612.733 21.137.267 53.750.000
- Secretaria de Educação 28.984.264 12.165.736 41.150.000
- Secretaria de Transportes 22.078.874 192.321.126 214.400.000
- Secretaria de Turismo 13.200.000 130.000 13.330.000
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária 17.886.222 16.513.778 34.400.000
- Secretaria de Saúde 1.151.743.875 26.402.972 1.178.146.847
-Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos 316.000 250.000 566.000
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico 27.849.696 35.650.304 63.500.000
- Encargos Gerais do Estado 2.523.094.575 0 2.523.094.575
- Secretaria de Planejamento e Gestão 17.757.584 13.212.416 30.970.000
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 318.175.943 145.980.057
464.156.000
- Secretaria das Cidades 196.312.529 16.287.471 212.600.000
- Secretaria de Defesa Social 526 1.349.474 1.350.000

2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes 4.524.252.575 485.460.847 0
5.009.713.422

2.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 68.490.000 68.490.000

2.4 - TOTAL GERAL DA DESPESA 17.807.215.214 4.087.661.013 68.490.000
21.963.366.227


Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento – PPI para o exercício de
2011, a que se refere o art. 4º da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do
demonstrativo de mesmo título, que acompanha anexo do Orçamento Fiscal.

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2011, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da
presente Lei, estima a receita em R$ 1.809.462.823,00 (um bilhão, oitocentos e
nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e três
reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas
decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como
da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de
convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

FONTES DE FINANCIAMENTO EM R$ 1,00

Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo 992.900.000
Recursos para Aumento de Capital
- Do Tesouro 816.562.823
TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 1.809.462.823

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a
composição por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:

1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES EM R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO 2.000.000
SAÚDE 9.000.000
URBANISMO 283.189.475
SANEAMENTO 741.273.348
INDÚSTRIA 684.146.720
ENERGIA 50.000.000
TRANSPORTE 39.853.280
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES 1.809.462.823

2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA EM R$ 1,00
- Companhia Editora de Pernambuco – CEPE 2.000.000
- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A
– LAFEPE 9.000.000
- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 741.273.348
- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros 684.000.000
- Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS50.000.000
- Porto do Recife S/A40.000.000
- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS1.000.000
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM282.189.475
2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS1.809.462.823

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar, como
unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações
consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo
único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas
cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo,
será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao
Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente
estimada;

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de
R$1.515.200.000,00 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões e duzentos mil
reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e
lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos
encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios
determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações
constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de
Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros,
observada a legislação aplicável;

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender
insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de
Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os
arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts.
28 a 33, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, através de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias
econômicas, de atividades, projetos e operações especiais;

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o
limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir
déficits e cobrir necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de
repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo,
para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas, de
atividades, projetos e operações especiais;

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores
de convênios não previstos, em especial aqueles celebrados ou aditados durante
o exercício de 2011, bem como as operações de crédito contratadas ou aditadas
no mesmo período, na forma do que dispõem o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, e os
arts. 28 a 33 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, através de decreto do
Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, não
onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do
presente artigo.

§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso
IV, realizadas numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao
Orçamento, nos termos do art. 30 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
devendo essas alterações e permutas serem autorizadas eletronicamente pelo
Secretário de Planejamento e Gestão e procedidas diretamente no Sistema
e-Fisco, através de lançamento contábil específico.

§ 2º O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que
trata o inciso II poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por
leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de
receita.

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento
e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão
efetuados mediante registro contábil, diretamente no Sistema Orçamentário -
Financeiro Corporativo do e-Fisco.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada
órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas
por elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário – PLO, do e-Fisco.

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados
para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso,
indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

Art. 13. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de
uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no
art. 34 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010.

Parágrafo único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer
para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do
Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.

Art. 14. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas
estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal,
decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos,
taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na
Modalidade "91", não implicando essa classificação o restabelecimento das
extintas transferências intra-governamentais.

Art. 15. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade
orçamentária ou entidade supervisionada poderão ser executados por outra
unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de
crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 35 da
Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, e do que for estabelecido por decreto
do Poder Executivo para esse fim.

Art. 16. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último
quadrimestre do exercício de 2010, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º
do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com
os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

Art. 17. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que
tratam os arts. 185, § 4º, 203 e 249, da Constituição Estadual, e a Emenda
Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo
autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das
aplicações apresentados nesta Lei, quando da respectiva publicação, observado o
disposto no inciso XVIII, do §2º, e no §5º, do art. 5º, da Lei nº 14.140, de 31
de agosto de 2010.

Art.18. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização
dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa,
através da Programação Financeira para 2011, onde fixará as medidas necessárias
a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 109/2010.

Recife, 5 de outubro de 2010.

Senhor Presidente,

Submeto à deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa o Projeto de Lei
Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2011, no uso da
competência que me confere o inciso XX do art. 37 da Constituição Estadual, na
forma do disposto em seu art. 123, obedecido o prazo previsto no art. 124, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.

O instrumento que ora remeto à consideração dessa Casa observa as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Estadual, previstas no Plano
Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306/2007, e em suas revisões
anuais.

DAS METAS FISCAIS

As demandas crescentes e o controle social das ações de Governo impõem uma
gestão fiscal fundada na racionalidade e na busca do equilíbrio entre receitas
e despesas. Por essa razão, a ação do Governo em 2011 deve prosseguir centrada
na busca do equilíbrio das finanças estaduais, por meio de três linhas de
atuação: a continuidade das ações que visam ampliar as receitas próprias sem
aumento da carga tributária nominal; o aumento de recursos captados junto ao
Governo Federal; e a otimização de despesas, que permitam o redirecionamento
dos recursos para a conclusão dos inúmeros empreendimentos em andamento do
Estado.

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

As prioridades e metas definidas para o exercício de 2011, último ano de
vigência do PPA-Plano Plurianual, estão estruturadas, como em anos anteriores,
em torno de um mapa da estratégia, onde se reafirmam a visão de futuro, as
premissas de atuação, os focos prioritários e a orientação estratégica que vem
norteando a ação governamental e foram incorporados ao PPA 2008-2011.

Os focos prioritários da ação de governo apontam para a interiorização do
desenvolvimento e para o olhar sobre os estratos mais vulneráveis da população,
com base no entendimento de que os recursos mobilizados pelos agentes públicos
têm sua melhor aplicação se contribuírem para reverter a desigualdade social,
decorrente do flagrante desequilíbrio nas oportunidades de desenvolvimento.
Tais oportunidades também precisam ser disponibilizadas em todo o território do
estado, alterando gradualmente a concentração espacial do dinamismo
socioeconômico.

Como premissa de atuação, a transparência na gestão e o controle social da ação
de governo que garantem a participação popular na condução dos projetos.

A Visão de Futuro consolida, assim, o conceito mais abrangente possível de
qualidade de vida como requisito para construção da cidadania, pensado nas
dimensões econômica, social e territorial. Portanto, na execução de cada
programa, projeto ou atividade de governo, deve-se observar se os focos
prioritários e a premissa estão garantidos ou preservados, como forma de não
desviar atenção e energia para ações que não concorram ou até comprometam a
realização do cenário desejado.

A orientação estratégica, por fim, está organizada em quatro perspectivas de
ação e dez objetivos estratégicos, todos em sequência lógica que permitem ao
Governo e à sociedade visualizar o seu grau de contribuição para realização da
visão de futuro, o desenvolvimento social equilibrado com melhoria das
condições de vida do Povo de Pernambuco.

As perspectivas delineadas para o último ano do PPA dão continuidade às ações
empreendidas em anos anteriores.

Assim, na perspectiva – Bases Adequadas para o Desenvolvimento da Cidadania e
Igualdade de Oportunidades - os objetivos estratégicos estão voltados para:

· Ampliar o acesso à educação, melhorar sua qualidade e valorizar a cultura;
· Melhorar a atenção à saúde, com foco no atendimento integral;
· Prevenir, reduzir a violência e a criminalidade e,
· Promover a cidadania e aumentar a empregabilidade, reduzindo as desigualdades.

Na Perspectiva - Equilíbrio Regional, com Geração de Conhecimento e
Responsabilidade Ambiental - os objetivos convergem para:

· Estruturar e modernizar a base cientifica, tecnológica e priorizar a proteção
ambiental;
· Implantar empreedimentos estruturadores e fortalecer as cadeias e arranjos
produtivos.

Na Perspectiva – Dotação Universalizada e Moderna de Bens e Serviços de
Infraestrutura - os objetivos atentam para duas grandes linhas:

· Universalizar o acesso à água, ao esgotamento sanitário e melhorar a
habitabilidade e a mobilidade;
· Aumentar e qualificar a infraestrutura para o desenvolvimento.

Na Perspectiva – Governo Focado no Atendimento às Demandas do Cidadão, com
responsabilidade Financeira-Equilíbrio Fiscal Dinâmico - os objetivos
referem-se ao:

· Equilíbrio de receitas e despesas;
· Valorização do servidor e aumento da capacidade de implementar políticas
públicas.

Vale salientar, por sua vez, que os demais programas e ações do PPA 2008-2011
continuam sendo executados, com o seu devido destaque, fazendo parte do anexo
Projeto de Lei Orçamentária Anual.

DO ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal, que compreende as receitas e despesas dos Poderes do
Estado, seus órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, estima a Receita
e fixa a Despesa para 2011 em R$ 21.963,4 milhões.

DAS RECEITAS

A exemplo do presente exercício, a Proposta Orçamentária para 2011 adota, na
previsão das receitas, as contas retificadoras do FUNDEB.

Dessa forma, a receita estimada para 2011 encontra-se deduzida daquela parcela
que constitui perda de recursos para o FUNDEB, importando no montante de R$
21.963,4 milhões, muito embora a sua previsão bruta efetiva alcance R$ 22.498,1
milhões, atribuindo-se a diferença entre os dois valores supra referidos, de R$
534,7 milhões, às perdas de Receita à conta do FUNDEB.

A título informativo, no entanto, faz-se constar, da anexa Proposta,
demonstrativo evidenciando a evolução da receita efetiva do Estado, no período
2006/2010, inclusive para fins de verificação do seu comportamento.

Nessas condições, a análise procedida na presente Mensagem considera sempre a
receita bruta efetiva, que melhor expressa a programação orçamentária do Estado
para o próximo ano.

A estimativa da receita efetiva do Estado para 2011 foi projetada em
consonância com as Metas Fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o próximo exercício. Do montante de R$ 22.498,1 milhões, R$ 17.488,4
milhões são provenientes do Tesouro do Estado e R$ 5.009,7 milhões decorrem de
receitas arrecadadas pelas Entidades de Administração Indireta.

Das Receitas do Tesouro, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS constitui o seu principal componente,
estimado em R$ 8.900,0 milhões, com crescimento nominal previsto de 13,2% sobre
o valor reestimado para este tributo no corrente exercício.

Esta previsão de incremento se embasa na expectativa de desempenho da economia
estadual em 2011, diante da ampliação dos investimentos públicos e privados ora
em implementação, bem como pela esperada repercussão, sobre o comportamento da
arrecadação, de medidas adotadas pelo Governo no intuito de elevar a eficácia e
eficiência da ação fiscal.

O Fundo de Participação dos Estados – FPE, segundo maior item da Receita do
Tesouro, estimado em R$ 3.860,0 milhões, foi projetado com uma previsão de
crescimento da ordem de 11,6%. sobre a sua reestimativa para 2010, refletindo a
expectativa, no plano federal, de desempenho da sua receita tributária.

Relativamente às transferências voluntárias, estimadas em R$ 1.402,7 milhões,
devo destacar que representam a necessidade da Administração Estadual em obter
um maior volume de recursos na área federal, especialmente através do Orçamento
Geral da União/2011.

Daquele montante, R$ 986,6 milhões serão captados à conta do Tesouro do Estado,
e R$ 416,1 milhões pelas entidades da Administração Supervisionada.

Quanto ao aporte de recursos oriundos da celebração de operações de crédito, o
mesmo encontra-se estimado em R$ 1.515,2 milhões, à conta do Tesouro, para
financiamento de programas nas áreas de Saneamento, Habitação, Estradas,
Educação, Desenvolvimento Sustentável /PROMAS, PROMETRÓPOLE, PRORURAL, entre
outras, e complementará as disponibilidades estaduais para o atendimento de
suas prioridades.

Das receitas próprias, a serem diretamente arrecadadas pelos órgãos que compõem
a Administração Supervisionada, as mais expressivas são as de Contribuições,
Patrimonial e as decorrentes da prestação de serviços, como é o caso dos
Serviços de Saúde, Educacionais, Registro do Comércio, de Metrologia,
Recreativos e Culturais e Administrativos.

DAS DESPESAS

Para a análise da programação da Despesa, abstraiu-se o montante de R$ 534,7
milhões, correspondentes à perda de recursos para o FUNDEB, cujo repasse àquele
Fundo ocorre extraorçamentariamente. Dessa Forma, a Despesa orçamentária para o
próximo exercício alcança o montante de R$ 21.963,4 milhões. Para a sua
programação, levou-se em conta as prioridades e metas definidas no Plano
Plurianual 2008/2011 e as diretrizes emanadas da LDO/2011, focadas na busca do
equilíbrio dinâmico, em que, além do balanceamento entre receitas e despesas,
procura-se orientar a aplicação dos recursos públicos para o atendimento das
demandas da sociedade e a viabilização do crescimento econômico, objetivos que
encontram o seu vértice no Projeto Todos por Pernambuco.

Da Despesa Total, R$ 16.953,7 milhões serão financiados com Recursos do Tesouro
e R$ 5.009,7 milhões decorrerão da receita arrecadada pelas entidades da
administração supervisionada.

Do volume global de despesas, 81,1% destinar-se-ão a gastos correntes,
compreendendo o custo de pessoal e da máquina administrativa, as transferências
constitucionais de natureza tributária aos municípios, a operacionalização do
sistema produtor de bens e serviços do Governo e o atendimento do serviço da
dívida. Enquanto isso, para as despesas de capital, com investimentos,
participação no capital social de empresas e com a amortização da dívida
pública estadual, serão orientados 18,6 % dos recursos, ficando os restantes
0,3 % consignados à Reserva de Contingência.

A despesa efetiva líquida com pessoal e obrigações sociais representa 52,1% da
Receita Corrente Líquida (RCL), portanto, dentro dos parâmetros da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.

Estão atendidas, de outra parte, todas as vinculações constitucionais de
receitas para setores específicos, conforme demonstrativos contidos na
Consolidação Geral do Projeto de Lei, compreendendo os recursos para a
“manutenção e o desenvolvimento do ensino”, incluindo o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação/ FUNDEB; para o “fomento de atividades científicas e tecnológicas”;
para as “ações e serviços públicos de saúde”, e para a “execução e manutenção
de obras de combate às secas”.

A composição da despesa efetiva por setores de atuação do poder público,
deduzidos, pois, os encargos especiais, atribui à área social (segurança
pública, assistência social, saúde, trabalho, educação, cultura, habitação,
saneamento, previdência social, urbanismo, desporto e lazer, direitos da
cidadania e gestão ambiental) a elevada participação de 73,0 %, o que confere à
mesma caráter de absoluta prioridade, em consonância com as diretrizes
consubstanciadas na Lei do Plano Plurianual 2008/2011.

Os empreendimentos governamentais na área de infraestrutura (comunicações,
energia e transportes) comprometem 6,0 % dos recursos disponíveis; 4,8 % estão
direcionados para os setores produtivos, onde o Estado é indutor do
desenvolvimento (agricultura, organização agrária, indústria, comércio e
serviços e ciência e tecnologia); e os restantes 16,2 % destinam-se às funções
legislativa, judiciária e administração.

Os investimentos estruturadores ora em implantação no Estado contam, para
recepcioná-los, com o apoio do Governo do Estado, através da implementação de
condições adequadas à dimensão dos mesmos. Esta atuação visa maximizar o efeito
multiplicador, em termos de emprego, geração de renda e de ampliação de
receitas públicas, estimulando a desconcentração necessária para distribuir
pelo território pernambucano o dinamismo verificado na área do Complexo
Industrial Portuário de Suape.
Acompanha o Projeto de Lei do Orçamento Fiscal demonstrativo com a Programação
Piloto de Investimento – PPI, para o exercício de 2011, mecanismo instituído
pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, detalhado pelos programas que a
compõem.

DOS RECURSOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
DEFENSORIA PÚBLICA

No tocante aos recursos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, a inclusa Proposta Orçamentária observou o
disposto nos arts. 11, 12 e 13 e 37 a 47 da Lei nº 14.140, de 31/08/2010, que
aprovou as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2011, tendo ainda aplicado,
na definição dos recursos, cláusula prevista no Programa de Ajuste Fiscal do
Estado.

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento, no montante de R$ 1.809,5 milhões, diz respeito às
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém a
maioria do capital social com direito a voto, não dependentes do Tesouro
Estadual, e representa a participação dessas estruturas empresariais no esforço
do Governo em expandir a oferta de bens e serviços de interesse social e
especifica as aplicações que concorrem para a sua expansão patrimonial.

As receitas do Orçamento de Investimento das Empresas estão estimadas em R$
1.809,5 milhões, dos quais R$ 816,6 milhões, oriundos de inversões em
participação societária à conta do Tesouro do Estado; e R$ 992,9 milhões de
recursos provenientes de geração própria.

Os investimentos, fixados em igual valor, compreendem as aplicações a serem
orientadas para as funções de Governo pertinentes às suas atribuições
estatutárias, com destaque para o conjunto das que compõem o setor social
(urbanismo, saúde, saneamento) responsáveis por 1.033,5 milhões do total
(57,1%) e para a função Indústria, contemplada com R$ 684,1 milhões.

Ao submeter à consideração dessa Casa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Estado, para o exercício de 2011, o último da atual Gestão, faço-o com a
compreensão da relevância das propostas que o referenciado instrumento
consubstancia.

Guardando consistência com diretrizes, objetivos e metas emanados do Plano
Plurianual 2008/2011, a anexa proposta orçamentária reflete o Mapa da
Estratégica definido para o próximo exercício, pautado na determinação do
Governo de promover o desenvolvimento social equilibrado do Estado e a melhoria
das condições de vida do povo Pernambucano.

A implementação do Programa de Governo, consubstanciado no Projeto “Todos por
Pernambuco” representou um passo fundamental para ampliar a capacidade de
fomentar desenvolvimento com mecanismos de melhor distribuição das riquezas
geradas, seja para regiões menos favorecidas no território estadual, seja para
as camadas sociais historicamente excluídas dos benefícios gerados. Alcançando
este patamar, criaremos as condições para atuar com responsabilidade fiscal,
equilibrando receitas e despesas não apenas para gerar superávits, mas para
ampliar os investimentos que produzem qualidade de vida, avançando para além do
equilíbrio fiscal estático e consolidando o conceito e a prática do
“Equilíbrio Fiscal Dinâmico”.

Entendo que as propostas contidas no incluso Projeto de Lei Orçamentária Anual
são as que melhor se adequam para a consecução daqueles objetivos, razão porque
conto com o apoio e a compreensão de Vossas Excelências para a sua aprovação.

Renovo a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares a expressão da minha alta
estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 5 de outubro de 2010.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado