Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Parecer No. 5341/2005

Relativo à Proposição
Projeto de Lei Ordinria Nº. 1013/2005
Publicada em 13/09/2005

Comissão: Finanças, Orçamento e Tributação





PARECER DE REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, após cumprir todas as etapas de
análise do Projeto de Lei n.º 1.013/2005, oriundo do Poder Executivo, revisa,
em cumprimento ao que preceitua o artigo 124, parágrafo 1º, inciso IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 22/2003, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de
2006, conforme discrimina o artigo 240, do Regimento Interno, submete ao
Plenário, nos termos do inciso XV, do supra citado artigo, a redação final do
Projeto em epígrafe.


Projeto de Lei Ordinária Nº 1.013/2005


Ementa: Revisa, em cumprimento ao que preceitua o artigo 124, § 1º, inciso IV,
da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 22/2003 e o artigo 3º da Lei nº 12.427, de 25 de setembro de
2003, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2006, e dá outras
providências.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:


Matéria da Proposição

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2004-2007,
para o exercício de 2006, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual e a
Lei nº 12.427 de 25 de setembro de 2003.

§1º A revisão de que trata o caput compreende a inclusão, no Plano Plurianual
do Estado, dos programas, projetos, atividades e operações especiais constantes
do Anexo Único que acompanha a presente Lei, e respectivas discriminações.

§2º Compõe o Anexo Único da presente Lei o Relatório de Programa, Ação, Produto
e Meta, segundo o Órgão Executor, para o exercício de 2006, observadas as
definições estabelecidas no § 1º do Artigo 1º da Lei nº 12.427 de 25 de
setembro de 2003.

Art. 2º Serão realizadas revisões anuais do Plano Plurianual, de que trata esta
Lei, através de lei específica.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de
Planejamento do Estado, a compatibilizar os valores dos programas e ações do
PPA 2004-2007 aos ajustes que vierem a ser feitos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compartilhar os dados constantes do
Anexo Único da presente Lei aos dados da Lei Orçamentária Anual para 2006.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.





Presidente em exercício: Adelmo Duarte.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Antônio Moraes, Ciro Coelho, Geraldo Coelho, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte
Antônio Moraes
Geraldo Coelho
Henrique Queiroz
João Fernando Coutinho
Roberto Leandro
Sílvio Costa
Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti
Ana Rodovalho
Augusto César
Augusto Coutinho
Ciro Coelho
Izaías Régis
Nelson Pereira
Manoel Ferreira
Ricardo Teobaldo