Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 24/2005

Ementa:
Adita Artigo 11, renumerando os demais ao texto da Lei 12.427, de 25 de setembro de 2003, através do Projeto de Lei 1013/2005, de Revisão do PPA 2004/2007, de autoria do Poder Executivo.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º. Adita o Artigo 11, renumerando os demais ao texto da Lei 12.427, de 25
de setembro de 2003, através do Projeto de Lei 1013/2005, que trata da Revisão
do PPA 2004/2007, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:


"Artigo 11 - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar em cada exercicio
financeiro as emendas parlamentares que tenham como fonte as reservas
parlamentares, da reserva de contingência."

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade tonar obrigatório o que já praxe em
outras casas legislativas, como Câmara Federal e Senado Federal, pois é de
fundamental importancia que o parlamentar possa prestar contas à sociedade que
ele representa.

Sala das Reuniões, em 18 de agosto de 2005.

Isaltino Nascimento
Deputado