Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 21/2005

Ementa:
Definir, na Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, os municípios através das RDs e os quantitativos do total das metas, cujo programa contém a seguinte Ação -1181 - "Ações Assistenciais às Populações Atingidas Pela Estiagem a Cargo do IPA ", no Projeto de Lei n.º 1013 que revisa o Plano Plurianual do Estado, para o exercício de 2006.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Definir da seguinte forma os Carros-Pipas, Na RD-02 - 15 para IPA - Petrolina e
na RD-03 - 10 IPA-Araripina. Anulando-se do total de metas de 250 unidades de
Carros-Pipas contratados, anulando-se também, da respectiva ação a dotação
orçamentária equivalente.

Justificativa

A modificação proposta visa dar subsídio aos agricultores, em virtude do
agravamento da seca naqueles municípios, que vem se acentuando a cada dia e a
perspectiva é de insuficiência de chuvas.

As metas não foram regionalizadas quando deveriam. Segundo o que preceitua o
art. 165, em seu §1º da nossa Carta Magna que estabelece a Lei que instituiu o
Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e
Metas; a mensuração dos programas também será feita por metas regionalizadas e
por custos explicitados no Plano Plurianual, o que não está sendo obedecido.

Sala das Reuniões, em 17 de agosto de 2005.

Geraldo Coelho
Deputado