Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 17/2005

Ementa:
Definir, na Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, os municípios através das RDs e os quantitativos do total das metas, cujo programa contém a seguinte Ação - 0122 - "Obras de Infra-estrutura Hídrica na Área Rural", no Projeto de Lei n.º 1013 que revisa o Plano Plurianual do Estado, para o exercício de 2006.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Definir da seguinte forma: Na RD-02 - 50 em Afrânio, 50 em Dormentes, 50 em
Lagoa Grande, 50 em Orocó, 50 em Petrolina e 50 em Santa Maria da Boa Vista. Na
RD-03 mais 50 em Santa Cruz e 50 e Santa Filomena. Na RD-04 mais 50 unidades em
Parnamirim. Todas tendo como objetivo a preservação de obras hídricas a serem
construídas/preservadas. Anulando-se do total de metas de 1.554 unidades de
obras preservadas e não regionalizadas, anulando-se também, da respectiva ação
a dotação orçamentária equivalente.

Justificativa

A modificação proposta visa dar subsídio aos agricultores, em virtude do
agravamento da seca naqueles municípios, que vem se acentuando a cada dia e a
perspectiva é de insuficiência de chuvas, sendo esta a forma encontrada para
salvar as lavouras daquelas áreas.

As metas não foram regionalizadas quando deveriam. Segundo o que preceitua o
art. 165, em seu §1º da nossa Carta Magna que estabelece a Lei que instituiu o
Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e
Metas; a mensuração dos programas também será feita por metas regionalizadas e
por custos explicitados no Plano Plurianual, o que não está sendo obedecido.

Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2005.

Geraldo Coelho
Deputado