Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 41/2005

Ementa:
Adita aos anexos da Lei 12.427 de 25 de setembro de 2003, através do Projeto de Lei nº 1013/2005, da Revisão do PPA 2004-2007.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º. Adita aos anexos da Lei 12.427 de 25 de setembro de 2003, através do
Projeto de Lei nº 1013/2005, da Revisão do PPA 2004-2007, na Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos. Unidade Orçamentária 19010, dentro do Programa
0345 Assistência Jurisdicional à População Necessitada do Estado, na Ação 1458
Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública, recursos discriminados
pelo artigo 2º desta proposição.

Art. 2º. As alterações previstas no artigo 1º, desta emenda, estão assim
representadas:

Programa:
ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL À POPULAÇÃO NECESSITADA DO ESTADO.
Objetivo:
SUPERVISIONAR O ATENDIMENTO JURISDICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE, AO PRESO
SUMARIADO E SENTENCIADO E À CRIANÇA/ ADOLESCENTE DO ESTADO.
Ação:
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA DEFENSORIA PÚBLICA .
Finalidade:
AMPLIAR E MELHORAR O ATENDIMENTO JURISDICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE, PRESO
SUMARIADO E SENTENCIADO E À CRIANÇA/ADOLESCENTE.
Tipo:
PROJETO
Valores:
Para 2006 R$ 50.000,00.
Produto:
INSTALAÇÃO ADEQUADA.
Unidade de Medida:
UNIDADE. 1
Metas:
1
Regionalização:
RD 12 METROPOLITANA.

Art. 3º. Os recursos para fazer face a alteração aqui proposta estão abaixo
representado:

FONTE:
Unidade Orçamentária:
60030 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURISMO E ESPORTES.
Programa:
0183 – APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA AGÊNCIAS CONDEPE/FIDEM.
Ação:
0658 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DA AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM.
Valor:
2006 R$ 50.000,00.

Justificativa

É importante a implementação da emenda, pois a Defensoria Pública é um órgão
fundamental para viabilizar o acesso da população à Justiça, viabilizando a
defesa dos direitos especialmente dos cidadãos que não têm recursos financeiros
para pagar um advogado.

Sala das Reuniões, em 19 de agosto de 2005.

Roberto Leandro
Deputado