Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 49/2005

Ementa:
Adita aos anexos da Lei 12.427, de 25 de setembro de 2003, através do Projeto de Lei 1.013/2005, da revisão do PPA 2004/2007.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1.º - Adita aos anexos da Lei 12427, de 25 de setembro de 2003, através do
Projeto de Lei 1013/2005, da revisão do PPA 2004/2007, na Unidade Orçamentária
39010 - Secretaria de Defesa Social, Programa 0331 - Construção e Melhoria das
Unidades da SDS, Ação 0339 - Modernização e Adequação das Unidades de
Segurança do Estado, os recursos discriminados pelo Artigo 2.º .

Art. 2.º - As alterações previstas no Artigo 1.º desta emenda estão assim
representadas:
AÇÃO
0339 - Modernização e Adequação das Unidades de Segurança do Estado,
particularmente a implantação de uma Delegacia Especializada da Mulher na
cidade de Palmares
FINALIDADE
Prover as unidades de segurança de condições físicas e equipamentos adequados
ao pleno funcionamento das ações policias.
TIPO
Projeto
VALORES
Para 2006 - R$ 200.000,00
PRODUTO
Unidade implantada
UNIDADE DE MEDIDA
Unidade
METAS
1
REGIONALIZAÇÃO
RD 10 - Mata Sul (município de Palmares)

Art. 3.º - Os recursos para fazer face a alteração aqui proposta estão abaixo
representados
Fonte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
65100 - Detran / PE
PROGRAMA
0229 - Educação Para o Trânsito
AÇÃO
0568 - Habilitação de Condutores
VALOR
2006 - R$ 200.00,00

Justificativa

Em decorrência do aumento significativo da violência contra a mulher no
município do Palmares, faz-se necessário a implantação de uma Delegacia
Especializada da Mulher no município.

Sala das Reuniões, em 19 de agosto de 2005.

Sérgio Leite
Deputado