Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 39/2005

Ementa:
Adita aos anexos da Lei 12.427 de 25 de setembro de 2003, através do Projeto de Lei nº 1013/2005, da Revisão do PPA 2004-2007.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º. Adita aos anexos da Lei 12.427 de 25 de setembro de 2003, através
do Projeto de Lei nº 1013/2005, da Revisão do PPA 2004-2007, na Secretaria de
Saúde, Unidade Orçamentária 23010, dentro do Programa: 0234 – Assistência de
qualidade à saúde, na Ação: 0876 - Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem
dos Hospitais e Laboratórios Municipais, recursos discriminados pelo artigo 2º
desta proposição.

Art. 2º. As alterações previstas no artigo 1º, desta emenda, estão assim
representadas:

Programa:
ASSISTÊNCIA DE QUALIDADE À SAÚDE
Objetivo:
Ampliar o acesso da população à assistência, à saúde de qualidade
Ação:
MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E EQUIPAGEM DOS LABORATÓRIOS MUNICIPAIS
Finalidade:
Recuperar e equipar os hospitais municipais e laboratórios para um melhor
atendimento à população.
Tipo:
Projeto
Valores:
Para 2006 R$ 50.000,00.
Produto:
Instalação construída ou reformada
Unidade de Medida:
Unidade
Metas:
1
Regionalização:
RD 07 - Agreste Meridional

Art. 3º. Os recursos para fazer face a alteração aqui proposta estão abaixo
representado:

FONTE:
Unidade Orçamentária:
35010 - Secretaria de Infra-Estrutura
Programa:
0259 - Gestão da Política de Ação da Secretaria de Infra-Estrutura.
Ação:
0904 - Inversões em Participações Societária da Compesa.
Valor:
2006 R$ 50.000,00.

Justificativa

É importante a implementação da emenda, tendo em vista a necessidade da
interiorização do Atendimento da Saúde, para facilitar o acesso da população do
Agreste Meridional às unidades hospitalares. A medida visa também viabilizar a
Municipalização do Sistema de Saúde, atendendo à Legislação Federal.

Sala das Reuniões, em 19 de agosto de 2005.

Roberto Leandro
Deputado