Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Emenda No. 22/2005

Ementa:
Adita Artigo ao texto da Lei 12.427, de 25 de setembro de 2003, através do Projeto de Lei 1013/2005, de Revisão do PPA 2004/2007, de autoria do Poder Executivo.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º. Adita artigo ao texto da Lei 12.427, de 25 de setembro de 2003,
através do Projeto de Lei 1013/2005, que trata da Revisão do PPA 2004/2007, de
autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:


“Artigo. O Poder Executivo, à cada ano, no projeto de revisão do Plano
Plurianual, reeditará para o exercício seguinte as emendas parlamentares
incluídas no PPA não executadas que não tenham previsão de programação
financeira para realizá-las.

Justificativa

A emenda acrescentada visa exigir do Poder Executivo que, pelo menos as emendas
parlamentares, tenham a importância devida.

Sala das Reuniões, em 18 de agosto de 2005.

Isaltino Nascimento
Deputado