Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 15º Ano 2005

Projeto de Lei Ordinária No. 1013/2005

Ementa:
Revisa, em cumprimento ao que preceitua o artigo 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e o artigo 3º da Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2006, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA :

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2004-2007,
para o exercício de 2006, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual e a
Lei nº 12.427 de 25 de setembro de 2003.

§1º A revisão de que trata o caput compreende a inclusão, no Plano Plurianual
do Estado, dos programas, projetos, atividades e operações especiais constantes
do Anexo Único que acompanha a presente Lei, e respectivas discriminações.

§2º Compõe o Anexo Único da presente Lei o Relatório de Programa, Ação, Produto
e Meta, segundo o Órgão Executor, para o exercício de 2006, observadas as
definições estabelecidas no § 1º do Artigo 1º da Lei nº 12.427 de 25 de
setembro de 2003.

Art. 2º Serão realizadas revisões anuais do Plano Plurianual, de que trata esta
Lei, através de lei específica.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de
Planejamento do Estado, a compatibilizar os valores dos programas e ações do
PPA 2004-2007, aos ajustes que vierem a ser feitos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compartilhar os dados constantes do
Anexo Único da presente Lei aos dados da Lei Orçamentária Anual para 2006.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 084 /2005.

Recife, 01 de agosto de 2005.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de remeter a essa egrégia Assembléia Legislativa, o Projeto de
Lei de Revisão do Plano Plurianual – PPA 2004-2007, para o exercício 2006,
conforme preceitua o Art. 124, § 1°, inciso IV, da Constituição do Estado de
Pernambuco e a Emenda Constitucional nº °22, de 22 de janeiro de 2003.

Cuida, o incluso Projeto de Lei, de fazer incluir no Plano Plurianual, para o
exercício de 2006, os programas e ações constantes de seu Anexo Único,
discriminados no Relatório de Programa, Ação, Produto e Meta, segundo o Órgão
Executor, que o consubstancia.

Vale salientar que o Poder Executivo ajusta aquele instrumento, usando da
prerrogativa concedida pela Constituição Estadual, para fazer incluir,
especificamente, no exercício de 2006, programas, ações e operações especiais
que a Administração Pública Estadual entende necessários para complementação do
arcabouço programático através do qual busca o Governo alcançar o seu objetivo
maior de prosseguir a obra de recuperação e engrandecimento de Pernambuco.

Espero, portanto que os ilustres parlamentares analisem a presente propositura,
deliberando sobre a mesma.

Na certeza de contar com o indispensável apoio dessa Casa para apreciação da
matéria, solicito a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da
Constituição Estadual.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres pares
votos de elevado apreço e consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 1 de agosto de 2005.

Jarbas de Andrade Vasconcelos
Governador do Estado