Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Justificativa

MENSAGEM Nº 137/2003.
Recife, 15 de outubro de 2003.

Senhor Presidente,

Valho-me da oportunidade para remeter à deliberação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o
exercício de 2004, atendendo ao que dispõe o artigo 123 da Constituição
Estadual, no prazo previsto em seu artigo 124, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 22/2003.

O documento que ora submeto à consideração dessa Casa atende à legislação
orçamentária em vigor, estando adequado às normas da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e ao Programa de Ajuste Fiscal e Reequilíbrio Financeiro do
Estado, celebrado com o Governo Federal, observando, ainda , as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Estadual para o próximo exercício ,
contidas no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de
setembro de 2003, bem como as orientações da Lei nº 12.426, de 25 de setembro
de 2003, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para 2004.


DAS METAS FISCAIS

O incluso Projeto de Lei Orçamentária contempla uma meta de resultado primário
superavitário, da ordem de R$ 280,0 milhões, com recursos de todas as fontes,
estando consistente com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2004.
A propósito, devo referir a preocupação do meu Governo em restabelecer o
equilíbrio das finanças estaduais e a recuperar a capacidade de investimento do
Estado em projetos estruturadores, sendo certo que os resultados até agora
alcançados demonstram uma situação financeira consideravelmente melhor do que a
encontrada no início do exercício de 1999.

Por essa razão, considerando o acerto daquela política, permanecem
constituindo metas prioritárias do Governo a reestruturação do Estado, em
implementação a partir da Lei Complementar nº 49/2003, e a consolidação da
política de ajuste fiscal, instrumentos essenciais para assegurar a
modernização da Administração Estadual e a ampliação da sua capacidade de
ofertar, cada vez mais, à sociedade, os serviços por ela demandados.


DOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO, DAS OPÇÕES ESTRATÉGICAS E DA PROGRAMAÇÃO
PRIORITÁRIA


A proposta Orçamentária do Estado para 2004, consubstanciada no anexo Projeto
de Lei, reflete as diretrizes emanadas do Plano Plurianual 2004/2007,
concebidas em sintonia com as necessidades e aspirações dos pernambucanos,
segundo eixos de desenvolvimento, desdobrados em opções estratégicas e em uma
programação prioritária.

O PPA 2004/2007 está balizado na perspectiva do desenvolvimento com inclusão
social, a partir de dois grandes eixos de ação, quais sejam a equidade e a
competitividade, de modo que as intervenções governamentais persigam o
fortalecimento da economia do nosso Estado nos contextos regional, nacional e
internacional, articuladas dentro de uma lógica de ação que, sobretudo,
resultem em maiores benefícios para os segmentos populacionais mais pobres.


Assim, para o próximo quadriênio, está proposto um conjunto de ações voltado
para a consecução de um desenvolvimento efetivamente sustentável e que assegure
a irradiação de seus benefícios a grupos sociais menos favorecidos.

Coerente com este direcionamento, a Proposta Orçamentária/2004 contempla a
seguinte estrutura de prioridades:



EXERCÍCIO 2004 (RECURSOS
DE TODAS AS FONTES)

EIXOS DE DESENVOLVIMENTO OPÇÕES ESTRATÉGICAS PROGRAMAÇÃO PRIORITÁRIA
EIXO 1 - EQÜIDADE HABITABILIDADE E QUALIDADE DE VIDA Àguas de Pernambuco
· Sistemas Adutores: Pirapama, Jucazinho, do Oeste, do Pajeú, do Agreste
Meridional
Drenagem Pluvial e Esgotamento Sanitário
Programa Viva o Morro
Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR - PROMETRÓPOLE
Recursos Hídricos Comunitários:
· A Convivência com o Semi-árido
Programa Agenda 21 Estadual
Expansão do Metrô do Recife – Linha Sul
Defesa Social e Segurança Cidadã
Programa de Modernização da Rede Saúde

CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO Programa Estadual de Alfabetização
Programa Rumo ao Futuro

REDUÇÃO DA POBREZA Rede de Proteção e Inclusão Social
Programa Multi-setorial para a Juventude
Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco/PDRS - Renascer
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de PE -
PROMATA

TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA Governo nos Municípios

EIXO 2 - COMPETITIVIDADE LOGÍSTICA Programa Estradas para o Desenvolvimento
Aeroporto Internacional dos Guararapes
Ferrovia Transnordestina
Complexo Industrial-Portuário de SUAPE
Interiorização do Gás Natural em Pernambuco

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Porto Digital
Pólo Farmoquímico
Desenvolvimento do Hemopólo de Pernambuco

QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO Agência do Trabalho
Centros Tecnológicos e de Educação Profissional

ADENSAMENTO DOS ARRANJOS E CADEIAS PRODUTIVAS Fábrica Cultural Tacaruna
Turismo, Desenvolvimento e Emprego
Expansão da Agricultura Irrigada
EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA Governo Digital

DO ORÇAMENTO FISCAL


O Orçamento Fiscal, que compreende todas as receitas e despesas dos Poderes do
Estado, seus Órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, estima a Receita
e fixa a Despesa para 2004 em R$ 8.178,9 milhões.


DAS RECEITAS

A estimativa das receitas do Orçamento Fiscal foi projetada em consonância com
as Metas Fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo
exercício. Do montante de R$ 8.178,9 milhões, R$ 6.380,6 milhões são
provenientes do Tesouro do Estado e R$ .1.798,3 milhões decorrem de receitas
arrecadadas pelas Entidades de Administração Supervisionada.

Das Receitas do Tesouro, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS comparece como o seu principal
componente, estimado em R$ 3.243,7 milhões, com crescimento nominal previsto de
12,5 % sobre o valor reestimado para este tributo no corrente exercício.

Esta previsão de crescimento se embasa, de um lado, na expectativa de melhoria
do desempenho da economia estadual em 2004, como decorrência da ampliação do
nível de investimentos públicos e privados nos últimos anos e, de outro, em
providências que vêm sendo adotadas pelo Governo, no intuito de elevar a
eficácia e eficiência da ação fiscal e que certamente repercutirão no
comportamento da arrecadação no próximo exercício.

Dentre estas providências, saliento aquelas voltadas para as ações de combate
à sonegação e de agilização da cobrança da dívida ativa de origem tributária,
complementadas por medidas de caráter estrutural decorrentes da implementação
do projeto de modernização fazendária, financiado com recursos do BID, e o de
reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Fazenda, que conta com o
aporte de recursos do Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias,
ambos contemplados na anexa Proposta Orçamentária.

O Fundo de Participação dos Estados – FPE, segundo maior item da Receita do
Tesouro, foi projetado com uma previsão de crescimento da ordem de 6,2 % sobre
a reestimativa de 2003, refletindo a expectativa, no plano federal, de
desempenho da sua receita tributária.

Relativamente às transferências voluntárias, estimadas em R$ 676,2 milhões,
devo destacar que representam o empenho com que se haverá a Administração
Estadual para obtenção de um maior volume de recursos federais, especialmente
através do Orçamento Geral da União/2004, empenho que, certamente, contará com
a coesão e apoio de todas as forças do Estado.

Quanto ao aporte de recursos oriundos da celebração de operações de crédito,
encontra-se estimado em R$ 231,3 milhões, à conta do Tesouro, e que
complementarão as disponibilidades estaduais para o atendimento de suas
prioridades.

Das receitas próprias, a serem diretamente arrecadadas pelos órgãos componentes
da Administração Supervisionada, as mais representativas são as de
Contribuições e as decorrentes da prestação de serviços, como é o caso dos
Serviços de Saúde, Educacionais, de Registro do Comércio e de Metrologia.

Cumpre esclarecer que na Receita do Tesouro estão computados aqueles recursos,
arrecadados ou recebidos pelo Estado, cujo produto tem destinação vinculada a
fins específicos, por força de legislação pertinente ou de acordos e contratos
celebrados.


DAS DESPESAS


Para a fixação da Despesa, no montante de R$ 8.178,9 milhões, levou-se em conta
a execução de uma política que eleve a qualidade do gasto público, reduza o
custeio da máquina administrativa e libere recursos para o financiamento da
programação de investimentos.

Da Despesa Total, R$ 6.380,6 milhões serão financiados com Recursos do Tesouro
e R$ 1.798,3 milhões decorrerão da receita diretamente arrecadada pela
Administração Supervisionada .


Do volume global de despesas 80,8 % destinar-se-ão a gastos correntes,
compreendendo o custo de pessoal e da máquina administrativa, as
transferências constitucionais de natureza tributária aos municípios, a
operacionalização do sistema produtor de bens e serviços do Governo e o
atendimento do serviço da dívida. Enquanto isso, para as despesas de capital
com investimentos, participação no capital social de empresas e com a
amortização da dívida pública estadual, serão orientados 18,9 % dos recursos,
ficando os restantes 0,3 % consignados à Reserva de Contingência.

Estão atendidas, de outra parte, todas as vinculações constitucionais de
receitas para setores específicos, conforme demonstrativos contidos na
Consolidação Geral do Projeto de Lei, compreendendo os recursos para a
“manutenção e o desenvolvimento do ensino”, incluindo o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério/FUNDEF; para
o “fomento de atividades científicas e tecnológicas”; para as “ações e
serviços públicos de saúde”, e para “execução e manutenção de obras de combate
às secas”.

A despesa efetiva líquida com pessoal e obrigações sociais compromete 52,92 %
da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro dos parâmetros da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, apresentando o seguinte quadro de repartição:

(RECURSOS DE TODAS AS FONTES)
ESPECIFICAÇÃO EM R$ MILHÕES % sobre a RCL
PODER LEGISLATIVO 137,5 2,76
Assembléia Legislativa 63,7 1,28
Tribunal de Contas 73,8 1,48

PODER JUDICIÁRIO 244,7 4,92
MINISTÉRIO PÚBLICO 94,1 1,89
PODER EXECUTIVO 2.154,7 43,35
TOTAL 2.631,0 52,92
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 4.970,2 100,0

As despesas de custeio operacional e administrativo, por sua vez, comprometem
.36,0 % da RCL, enquanto o montante dos investimentos representa 18,0 % da
mesma receita.

A composição da despesa por setores de atuação do poder público, deduzidos os
encargos especiais, atribui à área social (segurança pública, assistência
social, saúde, trabalho, educação, cultura, habitação, saneamento, previdência
social, urbanismo, desporto e lazer, direitos da cidadania e gestão ambiental)
a elevada participação de .73,2 %, o que confere à mesma caráter de absoluta
prioridade, em consonância com as diretrizes consubstanciadas na Lei do Plano
Plurianual 2004/2007.

Os empreendimentos governamentais na área de infra-estrutura (comunicações,
energia e transportes) comprometem 5,5 % dos recursos disponíveis; 4,8 % estão
direcionados para os setores produtivos, onde o Estado é indutor do
desenvolvimento (agricultura, organização agrária, indústria, comércio e
serviços e ciência e tecnologia); e os restantes 16,5 % destinam-se às funções
legislativa, judiciária e administração.


DOS RECURSOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO


No tocante aos recursos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público, a inclusa Proposta Orçamentária observou os valores respectivos
definidos para o primeiro exercício do Plano Plurianual 2004/2007 (Lei nº
12.427, de 25/09/2003), bem como o disposto nos artigos 32 e 34 da Lei nº
12.426, de 25/09/2003, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias do Estado para
2004.

Cumpre esclarecer que o Poder Executivo, no exercício da competência que lhe é
atribuída pelo artigo 130 da Constituição Estadual, viu-se na contingência de
compatibilizar o montante pretendido pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério
Público à efetiva capacidade de arrecadação de receitas, tendo em vista não
haverem logrado êxito os entendimentos promovidos com aquelas instituições para
que adequassem os seus números à receita projetada para 2004.

Vale lembrar que o equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Complementar Federal
nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o disposto
no artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, impedem a fixação
de despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes,
pelo que não puderam ser absorvidos, no nível pretendido, os valores do
Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Não obstante o ajustamento dos valores, acima aludido, procedido em obediência
ao princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, exigido pela
legislação aplicável, faço acompanhar o incluso Projeto de Lei, em anexo
específico, as propostas do TJPE. e do MPPE., segundo os montantes respectivos
pretendidos, para que sejam objeto de deliberação dessa Assembléia Legislativa.


Devo salientar, entretanto, que eventual absorção de quaisquer valores, em
acréscimo aos constantes no bôjo do anexo Projeto de Lei, atribuídos aos TJPE e
ao MPPE., somente poderá ser efetivada caso sejam indicados os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, em
obediência ao previsto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 127 da
Constituição Estadual.


DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS


O Orçamento de Investimento, no montante de R$ 300,1 milhões, diz respeito às
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém a
maioria do capital social com direito a voto, não dependentes do Tesouro
Estadual, e representa a participação dessas estruturas empresariais no esforço
do Governo em expandir a oferta de bens e serviços de interesse social e
especifica as aplicações que concorrem para a sua expansão patrimonial.

As receitas do Orçamento de Investimento das Empresas estão estimadas em R$
300,1 milhões, dos quais R$ 101,5 milhões, oriundos de inversões em
participação societária à conta do Tesouro do Estado; R$ 183,9 milhões de
recursos provenientes de geração própria; e R$ 14,7 milhões de operações de
crédito.

Os investimentos, fixados em igual valor, compreendem as aplicações a serem
orientadas para as funções abaixo discriminadas, com destaque para o conjunto
das que compõem o setor social (urbanismo, saúde, saneamento) contemplado com
69,2 % do total:


DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS


(RECURSOS DE TODAS AS FONTES) Em R$
MILHÕES

FUNÇÕES VALOR DOS INVESTIMENTOS % SOBRE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 2,6 0,9
SAÚDE 21,7 7,2
URBANISMO 53,8 17,9
SANEAMENTO 132,5 44,1
AGRICULTURA 3,6 1,2
INDÚSTRIA 54,8 18,3
ENERGIA 30,0 10,0
TRANSPORTE 1,1 0,4
TOTAL 300,1 100,0

Como referido inicialmente, a Proposta Orçamentária/2004, que ora submeto a
essa Egrégia Assembléia, espelha o Plano Plurianual 2004/2007, apreciado e
aprovado por essa Casa Legislativa no mês de setembro p.p., o qual procurará
dar continuidade aos programas e projetos iniciados na Gestão 1999/2002 (PPA
2000/2003), tendo como norte a promoção do desenvolvimento do Estado com
inclusão social, trabalhando eixos e opções estratégicos na perspectiva da
eqüidade e competitividade e demonstrando, com isso, consistência e
convergência nas ações do Governo nos dois períodos.

Se no primeiro momento (2000/2003) foi necessário imprimir um conjunto de
mudanças no Estado, para garantir a retomada do crescimento e a melhoria da
qualidade de vida do povo pernambucano, agora, uma vez introduzidas essas
mudanças, é imperativo que se dê ainda maior ênfase à questão da inclusão
social, na medida em que se implementam as iniciativas que complementam e
consolidam as ações implantadas, eficientizando a ação governamental e
otimizando os seus resultados.

Portanto, convicto do elevado espírito público de Vossas Excelências, sempre
determinados a contribuir para o engrandecimento de Pernambuco, conto com o
apoio dessa Casa na aprovação e implementação das proposições contidas no
incluso Projeto de Lei, que certamente constituem os melhores caminhos para
alcançarmos aqueles objetivos.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
N E S T A

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de outubro de 2003.