terça-feira, 12/12/2023
REUNIAO ORDINÁRIA 126/2023
Ordem do Dia
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1482/2023
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
Votação nominal
Quórum para aprovação: maioria absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1484/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
Votação nominal
Quórum para aprovação: maioria absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1485/2023
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
Votação nominal
Quórum para aprovação: maioria absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1490/2023
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Poder Executivo
Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 2ª e 3ª Comissões.
Votação nominal
Quórum para aprovação: maioria absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE 6/12/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1514/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 15ª Comissões.
Votação nominal
Quórum para aprovação: maioria absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1476/2023
Autora: Defensoria Pública
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Com Emenda Modificativa nº 1/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para aprovação: Maioria Absoluta
Dispensado o Interstício na Forma Regimental
DIÁRIO OFICIAL DE 21/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1477/2023
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autora do Projeto: Defensoria Pública
Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das 2ª e 3ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para aprovação: Maioria Absoluta
Dispensado o Interstício na Forma Regimental
DIÁRIO OFICIAL DE 29/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1503/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Regime de urgência
A Emenda Aditiva nº 01/2023 de autoria do Deputado Waldemar Borges, FOI REJEITADSA PELA Comissão de Constituição, legislação e Justiça por Vício de Inconstitucionalidade.
Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 923/2023
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Poder Judiciário
Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco.
Com Emenda Modificativa nº 01/2023 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e Subemenda Modificativa nº 01/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
A Subemenda Modificativa nº 02/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à Emenda Modificativa nº 01/2023, foi rejeitada no mérito pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Assuntos Municipais.
Emenda Supressiva nº 02/2023 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação com Subemenda Modificativa nº 01/2023 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 04/10/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2023
Autora: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Autor do Projeto: Poder Executivo
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 1.341.187.255,65 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
Regime de Urgência
Parecer favorável da 2ª Comissão.
DIÁRIO OFICIAL DE 7/12/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1486/2023
Autor: Poder Executivo
Fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1489/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB os imóveis estaduais que indica.
Com Emenda Modificativa nº 1/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1491/2023
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação das gratificações de representação exclusivas de direção, superintendência, gerência, coordenação e chefia dos Hospitais Regionais, de Grande Porte e Hospital do Servidor do Estado de Pernambuco.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1492/2023
Autor: Poder Executivo
Cria e extingue as gratificações que indica.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1495/2023
Autor: Poder Executivo
Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual - SISCOR.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1501/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER a doar, com encargo, ao Estado de Pernambuco os imóveis que indica.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 9ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1504/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Jataúba.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1505/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Município de Cabrobó.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1509/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1510/2023
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1487/2023
Autor: Poder Executivo
Institui o “Bônus Livro” para os servidores efetivos e contratados por tempo determinado da Secretaria de Educação e Esportes.
Regime de Urgência
Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
REPUBLICADO EM - 23/11/2023
RETIRADO DE PAUTA
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1488/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB os imóveis estaduais que indica.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1493/2023
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autor do Projeto: Poder Executivo
Altera a Lei nº 17.976, de 12 de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 2ª, 3ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 06/12/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1494/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 8ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, para excepcionalmente prorrogar o mandato dos atuais membros do CSTM.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1497/2023
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Cuidados em Família Extensa, destinado a crianças e adolescentes que estejam em situação de violação de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ampliada.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 9ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1498/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel rural à Associação dos Moradores e Agropecuaristas do Distrito de Poção de Afrânio.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 8ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1499/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Riacho das Almas.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1500/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 10ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1502/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Município de Timbaúba.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 8ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2023
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada.
Regime de Urgência
Com Emenda Modificativa nº 01/2023 de autoria do Poder Executivo.
Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
RETIRADO DE PAUTA
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1507/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Santa Maria da Boa Vista.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 14ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1508/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Educandário Nossa Senhora do Rosário, Município do Recife.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1511/2023
Autor: Poder Executivo
Institui, no Estado de Pernambuco, o Programa Família Acolhedora Pernambucana.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1512/2023
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo V da Lei nº 18.142, de 24 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o presente exercício e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Regime de Urgência
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 1513/2023
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa Pernambuco Sem Fome.
Regime de Urgência
Com Emenda Modificativa nº 02/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 8ª e 11ª Comissões.
A Emenda Modificativa nº 03/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim, depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 8ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 22/11/2023
APROVADO(A)
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2023 aos Projetos de Lei Ordinária nºs 464/2023, 593/2023 e 680/2023
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autores dos Projetos: Deputada Dani Portela, Deputado João Paulo Costa e Deputada Rosa Amorim
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de disciplinar a reserva de vagas.
Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Comissões.
DIÁRIO OFICIAL DE - 29/11/2023
APROVADO(A)
Discussão Única do Projeto de Resolução nº 1272/2023
Autor: Deputado Antônio Moraes
Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Jovêncio Marques Pereira, conhecido por Tampinha.
Parecer Favorável da 1ª e 11ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2023
APROVADO(A)
Discussão Única do Projeto de Resolução nº 1516/2023
Autora: Deputada Dani Portela
Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Sra. Analba Brazão Teixeira.
Parecer da 1ª e 11ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 06/12/2023
APROVADO(A)
Discussão Única do Projeto de Resolução nº 1518/2023
Autora: Mesa Diretora
Reajusta os valores estabelecidos pela Resolução nº 1.810, de 3 de maio de 2022.
Parecer da 1ª Comissão.
DIÁRIO OFICIAL DE - 12/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4855/2023
Autor: Dep. Romero Sales Filho
Apelo à Governadora do Estado; ao Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento e ao Diretor-Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA no sentido de providenciarem de forma urgente a destinação de no mínimo, três carros pipas semanais, para a Zona Rural do município de Caruaru.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4856/2023
Autor: Dep. Romero Sales Filho
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento e ao Diretor-Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA no sentido de providenciarem de forma urgente a construção de uma barragem de grande porte no Rio Canhoto, situado nas imediações do Sítio Canhoto, no município de Jupi.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4857/2023
Autor: Dep. Romero Sales Filho
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento e ao Diretor-Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA no sentido de providenciar de forma urgente a construção de uma barragem de grande porte no Rio da Chata, situado nas imediações do Sítio Raposa, no município de Jupi.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4858/2023
Autor: Dep. Mário Ricardo
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento e ao Diretor-Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA no sentido de solicitarem o reabastecimento de água no Bairro do Forte Orange, na Ilha de Itamaracá.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4859/2023
Autora: Dep. Dani Portela
Apelo à Governadora do Estado, à Secretária de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, ao Secretário de Mobilidade e Infraestrutura e ao Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional no sentido de viabilizarem a pavimentação ou terraplanagem da PE-126 e suas estradas vicinais que servem de acesso ao Assentamento Miguel Arraes, no município de Palmares.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4860/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretario de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no sentido de disponibilizarem Coleta de Lixo, para a Rua São Francisco de Assis no bairro de Cajueiro Seco.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4861/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem a Operação Tapa Buraco da Rua Joaquim Tenório da Silva, no Bairro de Cavaleiro, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4862/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem a Operação Tapa Buraco da Avenida Gonçalo Ferreira, no Bairro do Curado, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4863/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado e a Secretária de Saúde no sentido de viabilizarem melhorias para o posto de saúde Socorro, na 4ª Travessa Senador Barros de Carvalho, no Bairro do Socorro, Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4864/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Inácio Gomes Pedrosa, no Bairro do Curado, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4865/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Policia Militar no sentido de viabilizarem o policiamento na Rua Joaquim Tenório da Silva, no Bairro de Cavaleiro, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4866/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Policia Militar no sentido de viabilizarem o policiamento na Rua Humberto Lins Barradas, no bairro do Curado, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4867/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Policia Militar no sentido de viabilizarem o Policiamento na Rua Via Local IV, no Bairro de Santana, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4868/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Policia Militar no sentido de viabilizarem o policiamento na Avenida Gonçalo Ferreira, no bairro do Curado III, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4869/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Policia Militar no sentido de viabilizarem o policiamento na Rua Cícero Caldas, no Bairro de Santo Aleixo, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4870/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Governadora do Estado, ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Policia Militar no sentido de viabilizarem o Policiamento na Rua Barão de Pirangi, no bairro de Floriano, na Cidade do Jaboatão dos Guararapes.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4871/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretario de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no sentido de disponibilizarem coleta de lixo, para a Rua Joaquim Tenório da Silva, no bairro de Cavaleiro, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4872/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Limoeiro e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos no sentido de providenciarem o Calçamento da Rua Vinte e Cinco, no Bairro de Otácio de Lemos, na Cidade de Limoeiro
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4873/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de São Lourenço da Mata e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Antônio Cunha do Nascimento, no Bairro de Muribara, na Cidade de São Lourenço da Mata.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4874/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Cabo de Santo Agostinho e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Treze, no Bairro de Ponte dos Carvalhos, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4875/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Luís Carlos de Araújo, no Bairro de Vila Fábrica, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4876/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Bairro do Timbí, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4877/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Sítio Novo, no Bairro do Timbí, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4878/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Guanabara, no Bairro do Timbí, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4879/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Travessa João Gutemberg, no Bairro de Vera Cruz, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4880/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua São Paulo, no Bairro de Vera Cruz, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4881/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo à Prefeita da Cidade de Camaragibe e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Pedro Rabelo, no Bairro de Vera Cruz, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4882/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da 8ª Travessa José da Câmara Vieira, no Bairro de Prazeres, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4883/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Nova, no Bairro de Santana, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4884/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Uruguaiana, no Bairro do Centro, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4885/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Praia Formosa, no Bairro de Muribeca, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4886/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Jasmim, no Bairro de Jardim Muribeca, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4887/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Dezesseis, no Bairro de Dois Carneiros, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4888/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Jaboatão dos Guararapes e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da 4ª Travessa São Benedito, no Bairro de Santo Aleixo, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4889/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Moreno e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos no sentido de providenciarem o calçamento da Rua José Florêncio Santos, no Bairro de João Paulo II, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4890/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Abreu e Lima e à Secretária de Obras e Defesa Civil no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Setenta e Dois, no Bairro de Caetés III, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4891/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Moreno e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos no sentido de providenciarem o calçamento da Rua João Dourado Filho, no Bairro do Alto da Maternidade, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4892/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Moreno e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos no sentido de providenciarem o calçamento da Rua do Campo, no Bairro de João Paulo II, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4893/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Carpina e ao Secretário de Infraestrutura e Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Projetada C, no Bairro de Três Marias, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4894/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Carpina e ao Secretário de Infraestrutura e Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Projetada B, no Bairro de Três Marias, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4895/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo a Prefeita da Cidade de Igarassu e ao Secretário do Governo no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Coronel Luiz Scipião de Albuquerque Maranhão, no Bairro de Tabatinga, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4896/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Carpina e ao Secretário de Infraestrutura e Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Projetada A, no Bairro de Três Marias, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4897/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Francisco Batista Bezerra, no Bairro do Alto da Nação, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4898/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Tijuca, no Bairro de Águas Compridas, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4899/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Gregório Bezerra, no Bairro de Peixinhos, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4900/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Teotônio Vilela, no Bairro de Ouro Preto, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4901/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Arariba, no Bairro de Fragoso, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4902/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Maracanã, no Bairro de Tabajara, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4903/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Casuarina, no Bairro de Tabajara, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4904/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Palmeira Real, no Bairro de Tabajara, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4905/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Avenida Pau-Brasil, no Bairro de Fragoso, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4906/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Dinamarca, no Bairro de Tabajara, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4907/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da 2ª Travessa Mário Juruna, no Bairro do Alto da Bondade, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4908/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Nova Luzitânia, no Bairro de Salgadinho, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4909/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Joaquim de Souza Paiva, no Bairro de Salgadinho, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4910/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Isabel Burgos Vieira Ferreira, no Bairro de Salgadinho, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4911/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Belo Horizonte, no Bairro de Tabajara, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4912/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Geórgia, no Bairro de Tabajara, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4913/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Marim dos Caetés, no Bairro de Fragoso, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4914/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Sete, no Bairro de Jardim Paulista, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4915/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Avinopólis, no Bairro de Nossa Senhora da Conceição, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4916/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Anatomia, no Bairro de Passarinho, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4917/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade de Olinda e ao Secretário de Obras no sentido de providenciarem o calçamento da 4ª Travessa Gibraltar, no Bairro de Alto da Bondade, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4918/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Quarenta e Três, no Bairro de Maranguape I, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4919/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Orlando Alves de Souza, no Bairro de Jardim Maranguape, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4920/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Sitio São Jorge, no Bairro de Vila Torres Galvão, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4921/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Cento e Oito, no Bairro de Jardim Maranguape, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4922/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Cento e Trinta e Um, no Bairro de Jardim Paulista, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4923/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Sitio São João, no Bairro do Centro, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4924/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Brejo da Madre de Deus, no Bairro do Janga, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4925/2023
Autor: Dep. Pastor Junior Tercio
Apelo ao Prefeito da Cidade do Paulista e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de providenciarem o calçamento da Rua Rivadavia Miranda de Souza, no Bairro do Janga, naquela cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4926/2023
Autor: Dep. Gilmar Junior
Apelo ao Prefeito de Recife, e à Secretária de Infraestrutura de Recife no sentido de providenciarem operação tapa-buracos, em toda extensão da Rua Orós, localizada no Bairro do Cordeiro, nesta cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4927/2023
Autor: Dep. Gilmar Junior
Apelo ao Prefeito de Recife e à Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano – CTTU no sentido de providenciarem a pintura de faixas de pedestres defronte ao Supermercado Assaí, nos dois sentidos da via, na Avenida Mascarenhas de Moraes, no Bairro da Imbiribeira, nesta cidade.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única da Indicação nº 4928/2023
Autor: Dep. Gilmar Junior
Apelo ao Prefeito de Recife e à Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano – CTTU no sentido de implantarem a sinalização eficiente e adequada na Alça Oeste - placa de preferência - do Viaduto das Cinco Pontas, sentido cidade/zona sul.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1433/2023
Autor: Dep. Coronel Alberto Feitosa
Solicita que seja criada a Frente Parlamentar em Apoio ao Sistema de Saúde dos Militares Estaduais de Pernambuco - SISMEPE, nos termos do arts. 357, 359 e demais aplicáveis, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo como estrutura de funcionamento a liderança do Coordenador Geral o Deputado Coronel Alberto Feitosa, e membros efetivos a Débora Almeida, Delegada Gleide Ângelo, Fabrizio Ferraz, Gilmar Junior, Joel da Harpa, Simone Santana, Socorro Pimentel, Willian Brigido e Francismar Pontes, seguindo para aprovação em Plenário com o apoiamento da maioria dos deputados com assento na Casa de Joaquim Nabuco.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1434/2023
Autor: Dep. Luciano Duque
Solicita que seja criada a Frente Parlamentar em de Enfrentamento à Seca, nos termos do arts. 357, 359 e demais aplicáveis, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo como estrutura de funcionamento a liderança do Coordenador Geral o Deputado Luciano Duque, e membros efetivos a Claudiano Martins Filho, Débora Almeida, Doriel Barros, Edson Vieira, Fabrízio Ferraz, Izaias Regis, José Patriota, Rosa Amorim e Socorro Pimentel, seguindo para aprovação em Plenário com o apoiamento da maioria dos deputados com assento na Casa de Joaquim Nabuco.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1442/2023
Autora: Dep. Socorro Pimentel
Voto de Aplausos ao Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), pelo recebimento do Selo de Mérito 2023, durante o 70° Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), no dia 1ª de dezembro do corrente ano.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1443/2023
Autor: Dep. Antônio Moraes
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Dias Filho, ocorrido no dia 3 de dezembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1444/2023
Autor: Dep. Diogo Moraes
Voto de Aplausos ao Prefeito do município de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão, e toda a sua equipe pela conquista do Prêmio Band Cidades Excelentes 2023, na categoria Sustentabilidade, promovido pelo conglomerado de comunicação Band.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1445/2023
Autor: Dep. João Paulo
Voto de Aplausos ao árbitro pernambucano Rodrigo Pereira, pelo seu destaque na série “A” do Campeonato Brasileiro.
DIÁRIO OFICIAL DE - 07/12/2023
APROVADO(A)
Discussão única do Requerimento nº 1456/2023
Autor: Dep. Jarbas Filho
Solicita que seja criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VITIVINICULTURA E DO ENOTURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , nos termos do art. 357, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que reunirá em sua estrutura de funcionamento o Coordenador-Geral, Deputado Jarbas Filho (MDB), e os seus membros efetivos: Deputados Mário Ricardo (Republicanos), Joaquim Lira (PV), Joãozinho Tenório (Patriota), Izaías Régis (PSDB), Simone Santana (PSB), João Paulo (PT), France Hacker (PSB), Socorro Pimentel (União) e Kaio Maniçoba (PP).
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 12/12/2023
APROVADO(A)