ALCANCE – Relator do PL 2299, Diogo Moraes ressaltou que medida pode ampliar a adesão ao programa de recuperação, que já está próximo do prazo final. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Finanças acatou, nesta quarta (9), proposta que flexibiliza os critérios de parcelamento e redução de multa e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 2299/2021, mesmo empresas que foram denunciadas à Justiça por não pagarem esse tributo poderão aderir ao programa estadual de recuperação de dívidas. O texto foi enviado pelo Governo do Estado em regime de urgência.
Em março deste ano, a Alepe aprovou a Lei Complementar nº 449/2021, que visa auxiliar contribuintes afetados pela crise sanitária do novo coronavírus. Assim, aqueles que estavam inadimplentes até 31 de agosto de 2020 puderam parcelar os créditos tributários de ICMS em até 60 meses. Além disso, obtiveram descontos nos valores de multas e de juros entre 30% e 90%, mediante pagamento à vista, conforme a tabela abaixo.
Contudo, pelas regras atuais, se houver denúncia-crime do Ministério Público, o devedor fica impedido de ter acesso a essas vantagens. O PL 2299, por sua vez, autoriza a concessão dos benefícios enquanto a ação judicial não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recurso).
O relator, deputado Diogo Moraes (PSB), ressaltou que a medida poderá ampliar a adesão ao programa, que já está próximo do prazo final. “Para aderir, os contribuintes devem iniciar o pagamento das dívidas até o próximo dia 28 de junho. Por isso, foi necessário enviar o projeto em regime de urgência”, explicou.
O socialista lembrou que a permissão para renegociar dívidas com contribuintes denunciados por inadimplência não é algo novo: já foi autorizada em programas de recuperação de crédito (Percs) realizados nos anos de 2016 e 2017. Além disso, empresas que já regularizaram suas dívidas em conformidade com a legislação do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) poderão aderir à Lei 449. “É outro ponto importante da proposição: impedir que as empresas que estão no Prodepe percam esses benefícios”, salientou Moraes.
Outras matérias
O colegiado também deu aval ao auxílio financeiro para artistas do ciclo junino, proposto pelo Governo do Estado por meio do PL nº 2301/2021. Ao apresentar parecer favorável ao projeto, o deputado Tony Gel (MDB) assinalou que o pagamento representará um custo de R$ 3,2 milhões, proveniente do orçamento da Fundarpe. Podem receber a verba artistas contratados pelo menos uma vez nos anos de 2018 e 2019.
SÃO JOÃO – Tony Gel destacou verba de R$ 3,2 milhões para pagamento de auxílio a artistas e grupos culturais. Foto: Roberta Guimarães
“Nós nos preocupamos com grupos que, em geral, não possuem cadastro com o Estado, como quadrilhas, bandas de pífano e de pé de serra. Mas essas agremiações podem ser atendidas pelas prefeituras – algo que vou solicitar à gestão municipal de Caruaru”, informou o emedebista.
Também foi referendado o PL nº 2300/2021, que autoriza a compra de notebooks para professores da rede pública estadual. Por fim, a Comissão de Finanças aprovou o PL nº 2243/2021, que ajusta termos utilizados em leis tributárias de Pernambuco em relação ao bloqueio cadastral de contribuintes, seguindo a padronização nacional pactuada entre os Estados e a Receita Federal.
