PERTINÊNCIA – “Texto está ajustado aos cuidados que devemos ter com notícias falsas”, avaliou José Queiroz, relator do PL 1346 na Comissão de Finanças. Foto: Roberta Guimarães
Veículos de comunicação condenados por danos morais, divulgação de notícias falsas ou incitação de preconceito e discriminação poderão ser impedidos de receber propaganda governamental. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 1346/2020, do deputado João Paulo (PCdoB), aprovado pelas Comissões de Finanças e de Cidadania nesta quarta (16). A penalização deverá ser aplicada a sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital, no caso de sentenças criminais transitadas em julgado – aquelas das quais não se pode mais recorrer.
A proposta insere a vedação na Lei nº 12.746/2005, que estabelece limites para gastos com propaganda pela Administração Pública Estadual. A proibição duraria dois anos, a partir do trânsito em julgado da condenação do veículo. “O texto está ajustado a todos os cuidados que devemos ter com notícias falsas”, avaliou o relator da matéria em Finanças, deputado José Queiroz (PDT). No colegiado de Cidadania, o deputado William Brigido (REP) apresentou parecer.
Na justificativa anexada ao PL, João Paulo diz ser “inaceitável” o uso de verbas governamentais para monetizar sites condenados por danos morais ou divulgação de fake news. “Não se trata de direcionar recursos públicos para este ou aquele site. Não importa se o blogueiro é de direita ou de esquerda. Não estamos preocupados com o avanço de plataformas conservadoras ou libertárias. O critério proposto é objetivo: haver condenação judicial transitada”, explicou o comunista.
ANÁLISE – No colegiado de Cidadania, William Brigido apresentou parecer à proposta, que abrange sites, blogs, portais e outras plataformas digitais. Foto: Roberto Soares
Inclusão – Os dois colegiados também deram aval a matéria que pretende obrigar bancos e centros comerciais com mais de 50 lojas a oferecerem tecnologia assistiva para pessoas com deficiência auditiva. De autoria do deputado Professor Paulo Dutra (PSB), o PL nº 1518/2020 recebeu substitutivo na Comissão de Administração Pública (CAP). Se aprovado em Plenário, os estabelecimentos deverão ofertar recursos e serviços direcionados ao segmento ou, como alternativa, capacitar pelo menos um de seus funcionários para prestar atendimento.
Esse tipo de assistência deverá ser garantida, ainda, em hospitais privados com mais de 150 leitos, de acordo com o PL nº 1545/2020. O texto do deputado João Paulo Costa (Avante), modificado por substitutivo da CAP, foi acatado pela Comissão de Cidadania. Outros seis projetos foram aprovados por esse grupo parlamentar, incluindo a criação do Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte de Pernambuco ( PL nº 42/2019), discutido pelo colegiado de Justiça nessa segunda (14).
PANDEMIA – “Soubemos superar um ano de muitas adversidades cumprindo nossa missão, que é representar o povo”, considerou Henrique Queiroz Filho. Foto: Roberta Guimarães
Balanços – Encerrando as atividades do ano, as Comissões aproveitaram para fazer uma avaliação das atividades realizadas. Em 2020, o colegiado de Finanças reuniu-se quatro vezes presencialmente e outras 39 pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Além da tramitação dos projetos de leis orçamentárias e do acompanhamento da gestão fiscal e da regularidade das contas do Governo do Estado, o vice-presidente do grupo parlamentar, Henrique Queiroz Filho (PL), destacou a atuação em resposta à pandemia de Covid-19.
Foi o caso, por exemplo, da aprovação de 186 decretos legislativos reconhecendo a situação de calamidade pública em todos os municípios pernambucanos e no próprio Estado, bem como o número recorde de remanejamento de recursos de emendas parlamentares (300% a mais do que em 2019) para enfrentar o novo coronavírus. “Quero agradecer aos integrantes da Comissão e aos membros da equipe técnica. Soubemos superar um ano de muitas adversidades, mas, no fim, cumprimos a nossa missão, que é representar o povo”, considerou Queiroz Filho.
CONQUISTA – “Com todas as nossas diferenças e convergências, trabalhamos juntos, levando ao máximo o debate político e de ideias”, pontou Jô Cavalcanti. Foto: Jarbas Araújo
Presidente da Comissão de Cidadania, a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), ressaltou as conquistas do grupo. “Mesmo com o isolamento social, conseguimos fazer uma audiência pública online e 20 reuniões extraordinárias, com a distribuição de 527 projetos, dos quais 186 foram aprovados. Também acompanhamos atos, desapropriações de terra e 30 denúncias trazidas até nós”, relatou. “Com todas as nossas diferenças e convergências, trabalhamos sempre juntos, levando ao máximo o debate político e de ideias. Também atuamos coletivamente, junto com os movimentos sociais e o povo.”
A gestão das Juntas foi elogiada pelos demais membros presentes: os deputados Isaltino Nascimento (PSB), João Paulo e William Brigido. “O mandato realizou uma presidência com grande disposição, sempre mostrando o que pensa. Nós vivemos uma democracia lindíssima, na qual os pensamentos podem ser diferentes, mas, no final, tudo coopera para o bem dos pernambucanos”, elogiou Brigido.
