EMENDA – Segundo Isaltino Nascimento, Executivo enviará modificações a fim de assegurar a autonomia dos municípios. “Questões ainda serão regulamentadas pela ANA”, explicou, em debate na Comissão de Administração. Foto: Evane Manço
Aprovado pelas Comissões de Administração Pública, Finanças e Negócios Municipais da Alepe nesta quarta (9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, deve sofrer alterações. Foi o que antecipou o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), durante as discussões da matéria. Segundo ele, o Poder Executivo, autor da proposição, enviará emendas para promover modificações a fim de assegurar a autonomia dos municípios no processo – preocupação levantada por alguns parlamentares.
A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País. O texto original do PLC 1445, que tramita em regime de urgência, está previsto para ser votado em Plenário já nesta quinta (10), em Primeira Discussão. Por sua vez, as mudanças acordadas seriam avaliadas apenas no segundo turno de deliberação.
Conforme Nascimento, o projeto será ajustado de modo a permitir que os municípios definam o que fazer, caso as empresas contratadas descumpram o cronograma. “Essas e outras questões ainda serão regulamentadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), mas podemos ter uma emenda do Executivo para acolher a preocupação apresentada pelos deputados Romero Sales Filho (PTB), Priscila Krause (DEM) e Wanderson Florêncio (PSC)”, explicou o líder governista no colegiado de Administração Pública.
CAOS – Presidente do colegiado de Finanças, Aluísio Lessa registrou experiências negativas de municípios com serviços próprios de abastecimento e saneamento: “Água de baixa qualidade e prefeituras sem condições de investir”. Foto: Roberta Guimarães
Além disso, o socialista lembrou que os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal do Saneamento ainda não foram votados pelo Congresso Nacional. O resultado pode ter impacto na possibilidade de a Compesa ser contratada como prestadora desses serviços.
“Sabemos que as cidades menores não têm viabilidade de fazer parcerias com a iniciativa privada. Por isso, é importante juntar localidades grandes e pequenas para manter o interesse das empresas”, ressaltou o deputado Antonio Fernando (PSC). Já o deputado Aluísio Lessa (PSB), presidente da Comissão de Finanças, abordou experiências negativas de diversos municípios com serviços próprios de abastecimento e saneamento: “Na Mata Sul, por exemplo, vemos sistemas caóticos, com água de baixa qualidade e prefeituras sem condições de investir. Mesmo assim, vereadores resistem a transferir o serviço para a Compesa, por não quererem que haja cobrança pela água”.
Relator na Comissão de Negócios Municipais, o deputado Fabrizio Ferraz (PP) enfatizou que a definição das microrregiões se baseou no compartilhamento de instalações operacionais e de infraestrutura entre as cidades. “Isso propiciará o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho, com possibilidade de comparação de resultados”, analisou. Ao falar da importância da questão, o presidente do colegiado, Rogério Leão (PL), citou dado da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo o qual cada real investido no setor gera uma economia de R$ 4 em saúde. João Paulo (PCdoB) defende que o debate prossiga. “Tema exige uma visão integrada, que inclua a requalificação de habitações e a educação ambiental”, disse.
OMS – Cada real investido no setor gera uma economia de R$ 4 em saúde, ressaltou Rogério Leão, que preside a Comissão de Negócios Municipais. Foto: Giovanni Costa
O PLC 1445 foi acatado por unanimidade nos colegiados de Administração Pública e de Negócios Municipais. Entretanto, na Comissão de Finanças, foi aprovado com o voto contrário do deputado Antonio Coelho (DEM). O democrata apresentou uma emenda que daria aos municípios a prerrogativa de aderir ou não às microrregiões, mas a proposta foi considerada inconstitucional pelo colegiado de Justiça na reunião dessa terça (8).
Prorrogação – As Comissões de Administração Pública e de Finanças também deram aval, nesta quarta, ao Projeto de Lei nº 1425/2020, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC-PE) até julho de 2021. Pela norma atual, a vigência terminaria em agosto deste ano. “Essa medida demonstra sensibilidade do Governo do Estado, pois a eleição para o CEPC envolve mais de 20 grupos de representação cultural. A renovação poderá ocorrer de maneira transparente e democrática no ano que vem, após o fim da pandemia”, avaliou o deputado Tony Gel (MDB), relator da matéria em Finanças.
