Contracheque em braile para servidor com deficiência tem aval de Ciência e Tecnologia

Em 09/09/2020 - 15:09
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INCLUSÃO – Relatório de Teresa Leitão frisou aderência às regras da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Foto: Nando Chiappetta

Servidores públicos estaduais com deficiência visual poderão receber contracheques e comprovantes de rendimentos em braile. É o que assegura um projeto de lei (PL) aprovado nesta quarta (9) pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O parecer considerou que a medida tende a aumentar a autonomia desse segmento e, assim, promover uma melhor inclusão na sociedade.

A proposição foi apresentada pelo deputado Romero Albuquerque (PP) e recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ). Conforme o texto final, os documentos serão impressos quando houver requerimento à Central de Atendimento ao Servidor (CAS) e terão as mesmas informações e prazos de expedição dos modelos usuais. Em caso de descumprimento da norma, dirigentes dos órgãos públicos poderão ser responsabilizados administrativamente.

Na justificativa que acompanha a matéria, o autor cita que o sistema braile é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. Acrescenta, ainda, que o acesso à informação é direito de todos, sendo de fundamental importância para o exercício da cidadania. O relatório da CCLJ, por sua vez, sublinha que o Governo do Estado já dispõe de maquinário e equipamento hábil para expedição desse tipo de documento.

O relatório da deputada Teresa Leitão (PT) para a Comissão de Ciência e Tecnologia frisa que o projeto está de acordo com as regras da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil. O tratado considera primordial, ainda, o engajamento da sociedade na eliminação de barreiras de acessibilidade que impedem o pleno exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. “A proposta é bastante importante. O substitutivo feito para ela diz mais respeito à forma do que ao conteúdo”, observou a petista. 

Transparência – Na mesma reunião, o colegiado aprovou outro substitutivo da CCLJ unificando duas proposições que determinam a divulgação, na internet, de informações sobre obras públicas contratadas no Estado. Além de expor dados sobre a firma, o profissional responsável, os valores e prazos, o órgão ou entidade terá que disponibilizar cópias de contratos e dos projetos básico e executivo. Também deverá lançar na plataforma digital o cronograma, o relatório trimestral de execução e a justificativa em caso de paralisação ou atraso.

Relator da matéria, o deputado Antonio Fernando (PSC) avaliou que ela aperfeiçoa uma lei estadual de 2003 que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos. “Na época em que foi feita, não existiam as facilidades que a internet oferece hoje. A iniciativa é muito importante para a sociedade acompanhar as obras públicas e fazer a cobrança quanto à prestação de contas.” A fala foi respaldada pelos deputados William Brigido (REP), que presidiu a reunião, e Teresa Leitão, autora da regra atualmente em vigor.