FINALIDADE – Recursos serão usados em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. Foto: Roberta Guimarães
O Projeto de Lei nº 676/2019, que autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a repassar R$ 60 milhões ao Governo do Estado, foi aprovado pela Comissão de Finanças, na reunião desta quarta (23). Segundo informou o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), o valor retornará ao órgão de origem posteriormente. À tarde, a matéria, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em Primeira Discussão na Reunião Plenária.
Pelo texto do PL 676, de autoria do Poder Executivo, os R$ 60 milhões sairão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco (Ferm-PJPE) e terão como destino ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência. “É só um fluxo de recursos que não irá beneficiar o Governo do Estado, porque retornará ao TJPE”, explicou Ramos durante a discussão da proposta. “É uma mudança de rubrica para o próprio Judiciário, pois o dinheiro está com eles, mas imobilizado, sem que possam usar no que precisam”, complementou o deputado Antônio Moraes (PP).
As explicações vieram após questionamentos do deputado Antonio Coelho (DEM), que sugeriu que esses recursos poderiam servir para solucionar problemas fiscais do Poder Executivo Estadual, anunciando intenção de votar contra o projeto. Após os esclarecimentos, o democrata acatou a proposição, junto com Antônio Moraes, José Queiroz (PDT) e Isaltino Nascimento (PSB) – este último, relator da proposta.
Também foi aprovado no encontro o PL nº 536/2019, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social de Pernambuco (Feas-PE) para o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar. Ainda recebeu parecer favorável o PL nº 607/2019, que estabelece prazos para benefícios fiscais de ICMS que haviam encerrado em 2018 e foram convalidados, neste ano, pelo Convênio nº 19/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
