Lei garante proteção para comprador de carro financiado

Em 23/07/2015 - 10:07
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APLICAÇÃO – Segundo o autor da lei, deputado Ricardo Costa, a ideia é exigir o cumprimento de resolução do Contran. Foto: Rinaldo Marques

Ao quitar o financiamento de um veículo automotor, o consumidor tem o direito de receber, da instituição credora, documentação comprovando a baixa de gravame. Tal documento, que certifica a desalienação do automóvel, deve ser apresentado em até dez dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. A determinação, anteriormente prevista apenas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), virou lei em Pernambuco, após iniciativa do deputado Ricardo Costa (PMDB).

Em vigor desde o último mês de junho, a Lei nº 15.525/2015 estabelece multa pecuniária correspondente a 5% do valor financiado do veículo, em favor do proprietário, para a instituição financeira que não respeitar o prazo da apresentação da baixa de gravame. Na justificativa do projeto que deu origem à lei, o deputado Ricardo Costa explicou que “o limite de dez dias já estava estabelecido pela Resolução nº 320/2009, do Contran. Mas esse prazo não vem sendo cumprido pelas instituições, causando insegurança e alguns contratempos aos consumidores”.

O advogado André Frutuoso, especializado em Direito Bancário e questões envolvendo financiamento de veículos, considerou a medida um grande avanço. “A Resolução do Contran não tem força de lei, e não prevê punições às instituições que a descumprirem. Isso dá brecha para que os bancos não atendam ao prazo de dez dias em alguns casos. Com a lei, não haverá mais essa desculpa, pelo menos em Pernambuco”, destacou o advogado.

O professor universitário Henrique Weil Afonso sabe do transtorno que uma falha na apresentação da baixa do gravame pode causar. Morando desde janeiro de 2015 no Recife, ele havia terminado de pagar as prestações de seu veículo em 2011, comprado em Juiz de Fora (MG), e desejava revender o veículo neste ano. “Consegui um comprador para o carro, mas, no momento de solicitar financiamento, o negócio foi recusado, pois o automóvel ainda constava como alienado”, relatou.

“O banco responsável pelo financiamento já quitado reconheceu o erro e baixou o gravame em poucos dias. Mas foi um grande constrangimento para mim e para o comprador, ainda mais para um veículo comprado há anos”, completou Henrique.

Além do inconveniente, os consumidores podem ter prejuízos financeiros. “O carro, ao contrário de um imóvel, é um bem que perde valor com o tempo. Já fui obrigado a pedir a baixa do gravame através de liminar, dentro de um processo judicial, porque a financeira criou dificuldades, argumentando que precisava mandar uma carta para outro Estado”, ressaltou o advogado André Frutoso, acrescentando que “a Lei 15.552 serve de modelo para uma legislação de abrangência nacional”.