Argumentando que “o Governo eleito deve cumprir o que foi prometido durante a campanha”, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) apresentou um projeto de lei determinando a liberação da senha do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). De acordo com a parlamentar, “a iniciativa visa facilitar a implementação de uma decisão anunciada pelo Executivo”.
A proposta da deputada determina a obrigatoriedade de os Poderes e órgãos das administrações direta e indireta disponibilizarem, por meios eletrônicos e em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial. O texto prevê ainda a liberação para consulta do acesso irrestrito ao Siafem pelos gabinetes parlamentares. “O governador demonstrou à população que estava interessado em agir com clareza e, para isso, criou o Portal da Transparência. Apesar de o Executivo ter informado que todos os dados do Poder estariam disponíveis na Internet, a maior reivindicação, a senha do Siafem, não está acessível aos deputados nem aos cidadãos”, ressaltou.
De acordo com Terezinha, o acesso permitirá a consulta a todas as despesas do Estado, incluindo saldos bancários e receitas de arrecadação. “O que consta no portal é um agregado de informações, a maioria já mostrada pelo Governo anterior. Os dados novos disponíveis são somente relativos a incentivos fiscais, como para a cultura, pequenos detalhamentos de alguns itens de despesa, como transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e quantitativos de pessoal.
A medida, porém, não permite ao Legislativo cumprir a função de fiscalizar as finanças públicas.” De acordo com a parlamentar, a União cumpre o princípio constitucional da publicidade.
Em apartes, os deputados Augusto Coutinho (PFL) e Pedro Eurico (PSDB) elogiaram a iniciativa. “O portal foi um passo importante, mas falta o acesso ao Siafem”, afirmou o pefelista. “Todos os dias, a Oposição vinha aqui cobrar do governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) a liberação da senha, agora, pararam de falar”, lembrou o líder da antiga Oposição.
Ceça Ribeiro (PSB) destacou sempre ter sido favorável ao acesso irrestrito ao Sistema e lembrou que Terezinha está cumprindo seu papel como oposicionista.
“Cobrei e continuo cobrando a liberação porque é importante que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação do dinheiro público. Sei que, pouco a pouco, todas as promessas de campanha do governador serão cumpridas”, reiterou.
