Projeto combate discriminação Projeto de Lei de autoria da deputada Luciana Santos (PC do B) foi apresentado na Assembléia Legislativa visando instituir penalidades à prática de discriminação. De acordo com a proposição, os estabelecimentos comerciais, industriais, culturais e de entretenimentos, bem como as repartições públicas, que discriminarem o cidadão por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política, cor, raça, orientação sexual, deficiência física, ser portador da AIDS, sofrerão penalidades.
A deputada fixa multa em mil UFIR’s ou outro índice equivalente para os infratores. No caso dos estabelecimentos comerciais, seria também suspenso o alvará de funcionamento por 45 dias consecutivos e, em caso de reincidência, haveria a cassação do alvará. O projeto prevê que seriam considerados atos discriminatórios qualquer atitude “intimidatória, vexatória ou violenta praticada contra os cidadãos”. “A igualdade de todos perante a lei, a dignidade e a honra do ser humano são princípios consagrados no artigo 5o. da nossa Constituição. No entanto, não se justifica que a legislação, ao contemplar a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, deixe de incluir a orientação sexual e o tratamento preconceituoso, muitas vezes desrespeitoso, aos portadores de deficiência”, justificou Luciana Santos.
Segundo ela, faltam mecanismos para garantir os direitos dos cidadãos. “É preciso ampliar e especificar o sistema de segurança social no nosso Estado, implantando-se mecanismos eficazes de combate à discriminação”, assinalou. (Ana Lúcia Lins)
