Paulo Rubem ataca proposta do Estado para a Educação O deputado Paulo Rubem (PT) criticou ontem, na Assembléia Legislativa, a decisão do Governador do Estado e do Secretário da Educação, Efrem Maranhão, impondo às escolas da rede estadual de ensino as “unidades executoras”, que deverão se responsabilizar pela gestão de recursos do poder público, bem como pela captação de novas receitas para o setor.
De acordo com Paulo Rubem, a medida é uma tentativa de disfarçar a implantação do ensino pago nas escolas públicas estaduais, pois exige a implantação das unidades, pune as que assim não procederem, e também obriga os diretores das escolas a obter apoio de pais, professores e estudantes, relativo à captação de receita junto à comunidade escolar.
Paulo Rubem esclareceu que a decisão fere a Constituição Federal, que assegura a gratuidade do ensino público em estabelcimentos oficiais e também a gestão democrática do ensino público na forma da lei. A par disso, a Constituição estabelece que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os a que a ele não tiveram acesso na idade própria.
O parlamentar citou ainda vários dispositivos constitucionais, afirmando que o Governo do Estado agride a norma constitucional, tenta impor as unidades executoras, quando a lei, fundada na autonomia administrativa do Estado, assegura a gestão dos recursos repassados à escola através dos conselhos escolares, obedecendo as normas legais. (N J N)
