Comissão aprova projeto que indeniza vítimas de 64 Projeto contou com emendas de Luciana Santos e Bruno Araújo A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei de autoria do Executivo, que se refere a indenizações a pessoas detidas por motivos políticos, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. “Esse projeto é um reconhecimento do Estado diante das torturas e atrocidades praticadas durante a ditadura militar”, afirmou o deputado José Queiroz (PDT), relator da matéria.
O projeto foi aprovado acatando emendas dos deputados Luciana Santos (PC do B) e Bruno Araújo (PSDB). Questões polêmicas como a antecipação do prazo de abrangência da lei para setembro de 1961 e fixação de valores para piso e teto das indenizações não foram contempladas pelo parecer do relator da Comissão de Justiça e devem ser discutidas no âmbito da Comissão de Defesa da Cidadania.
Na reunião da Comissão de Justiça também foi aprovada emenda constitucional, de autoria do deputado Augusto Coutinho (PFL), que restaura artigo da Constituição Estadual dando direito aos servidores públicos de optarem pelo dia de descanso semanal. Essa matéria beneficia os adeptos da religião Adventista do Sétimo Dia, proibidos de trabalhar aos sábados.
Os deputados integrantes da Comissão decidiram, ainda, enviar às Câmaras Municipais da área litorânea projeto de lei de autoria do deputado Augusto Coutinho, que cria normas disciplinares para utilização das praias pernambucanas. Por se tratar de matéria municipal, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Justiça. (Ana Lúcia Lins)
