Comissão propõe fim das subvenções sociais na AL As subvenções sociais concedidas pelo Poder Legislativo a entidades filantrópicas serão extintas. A decisão foi anunciada, ontem à tarde, pelo líder do PMDB na Assembléia, deputado João Negromonte, presidente da comissão especial criada para estudar a Lei nº 11.190/94, que regulamenta esses auxílios financeiros. “Essa prática vai acabar definitivamente a partir de 1º de abril”, assegurou Negromonte.
Após consultar segmentos da sociedade, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Executivo, a comissão decidiu, por unanimidade, apresentar um projeto que revoga a Lei nº 11.190/94. Segundo Negromonte, prevaleceu o entendimento de que as normas fixadas pela referida legislação se tornaram ineficazes para atender aos seus objetivos, além de não se adequarem às exigências da Lei Federal nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Legalidade Publicado hoje no Diário Oficial, o projeto de lei em questão vai ser votado em regime de urgência e deve contar com a aprovação dos 49 deputados. “Vamos acabar com as subvenções no momento certo”, afirmou João Negromonte, admitindo que dúvidas sobre a legalidade da Lei nº 11.190/94 apressaram a decisão da comissão, que tinha 30 dias para apresentar parecer.
Além de dar “carta branca” para a comissão alterar a lei das subvenções sociais, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa deu “total respaldo” às medidas adotadas, conforme revelou o presidente em exercício, deputado Bruno Araújo (PSDB). “Propusemos o fim das subvenções por constatar que esse procedimento estava defasado em relação à Lei Orgânica da Assistência Social”, explicou o líder do PSB, deputado Pedro Eurico.
Para a líder do PFL na AL, deputada Teresa Duere, a extinção das subvenções sociais demonstra “sintonia do Poder Legislativo com os anseios da sociedade, fortalecendo-o como instituição democrática”. Já o deputado João Paulo (PT) ressaltou o papel da comissão no estudo de saídas para a questão das subvenções, que contaram com o apoio irrestrito da Assembléia Legislativa de Pernambuco. (Simone Franco)
