Nove projetos são distribuídos na Comissão de Justiça da AL Distribuição de nove projetos a relatores, discussão de três vetos governamentais e de uma emenda constitucional, marcaram a reunião de ontem, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, presidida por Romário Dias.
O colegiado aprovou o projeto de lei 300/99, de Bruno Rodrigues, dispondo sobre a forma de pagamento de tributos estaduais, acatando por unanimidade o parecer do relator Roberto Liberato. Já o projeto 331/2000, do Executivo, dispondo sobre indenizações a pessoas detidas por motivos políticos, entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1971 não foi votado porque o relator José Queiroz pediu prazo, argumentando falhas na sua elaboração, no que foi apoiado por Pedro Eurico e Romário Dias. Eles defendem maior análise e debates mais profundos. José Queiroz busca cercar-se “de mais cautela” devendo apresentar relatório em 15 de março.
Quanto aos vetos governamentais, a CCLJ acatou por unanimidade o veto parcial ao projeto 315/99, do Executivo, ao dispositivo contido no inciso VIII do artigo l0 prevendo representação de um membro da UVP, no Conselho Consultivo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Arpe. Relator, Romário Dias. O projeto de lei 324/99, também do Executivo, vetado parcialmente, os membros da CCLJ foram pela manutenção do veto, com voto contrário do deputado João Paulo. Relator, Sebastião Rufino. Finalmente, foi acatado por unanimidade o veto do projeto de Lei complementar 327/99, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, o relator foi Sérgio Pinho Alves.
Emenda A PEC 13/2000, de Ranilson Ramos, terá como relator Augusto César, sendo distribuídos novos projetos aos respectivos relatores: 332/2000, de Fernando Pugliese, para João Negromonte; 333/2000, da Mesa Diretora, para Sebastião Rufino; 335/2000, de Henrique Queiroz, concedendo a cidadania pernambucana a Firmino Ferreira Sampaio, para Romário Dias; 336/2000, de Eudo Magalhães, assegurando direitos ao doador sangüíneo voluntário, para João Paulo.
Também de Eudo Magalhães o projeto 337/2000, alterando limites do Recife e Jaboatão dos Guararapes, para Augusto César; 338/2000, do Poder Executivo, abrindo créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado no presente exercício, para João Negromonte.
Projeto 339/2000, de Augusto Coutinho criando normas disciplinares na utilização das praias pernambucanas, para Sebastião Rufino; 340/2000, de Beto Gadelha, alterando artigo 1º da Lei Complementar 10/94, para Augusto César. Ainda de Roberto Gadelha, projeto 341/2000, denominando Vice-Prefeito João José Monteiro de Souza, a rodovia PE-48, em Goiana. (A A)
