TCE acata parecer do deputado Paulo Rubem O deputado Paulo Rubem (PT) assegurou ontem, na Assembléia Legislativa, que o Tribunal de Contas do Estado acatou as suas denúncias de irregularidades na antecipação de recursos, pela Eletrobrás, ao Governo do Estado, ficando comprovado que a operação feriu os princípios de legalidade e constitucionalidade que devem ser observados pelo Executivo.

Paulo Rubem lembrou sua denúncia, no ano passado, sobre a ilegalidade da operação, ou seja, antecipação de R$ 100 milhões, referente à promessa de compra e venda de ações da Celpe. Desde então a denúncia, feita ao TCU e TCE, vem sendo examinada, sendo que agora um parecer do TCE conclui que a operação contraria vários artigos da Constituição Federal.

O parlamentar petista esclareceu que houve um pedido de vista do processo, assunto sobre o qual não entra no mérito, mas é evidente que a antecipação foi irregular, e que a privatização da Celpe, longe de ser uma operação redentora, serve para mostrar a força do poder econômico, que vai levar um ativo de valor elevado, por um valor similar ao da dívida do Bandepe.

No seu entendimento, além da ilegalidade da operação, agora reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo deve ser questionado a partir da evidência de que o patrimônio público não deve ser tratado como banana em fim de feira, enfim um objeto que se vende por qualquer preço, sem levar em conta sua importância e os efeitos negativos da operação. (Nagib Jorge Neto)