AL aprova o Funape por 27 votos a 14 A Assembléia Legislativa de Pernambuco aprovou, com 27 votos favoráveis e 14 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 327/99, que institui o novo sistema de previdência social do funcionalismo estadual, a ser administrado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). Antes de ser discutido pelo plenário, o substitutivo ao projeto original recebeu duas subemendas, de autoria dos deputados José Queiroz (PDT) e Pedro Eurico (PSB). Das alterações propostas de última hora, os parlamentares só acataram a sugestão do líder socialista, referente ao regime previdenciário dos deputados.
Rejeitada pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública e derrubada pelo plenário, a subemenda de Queiroz sugeria a criação de um Fundo Médico (Funmed) para oferecer assistência à saúde aos servidores estaduais e seus dependentes. Além de manter os serviços médicos prestados pelo Ipsep, a proposta previa o envio de um projeto de lei à Assembléia pelo Poder Executivo, no prazo de seis meses, formalizando a criação do Funmed.
“Nossa preocupação é de que a Assembléia não seja omissa e nem conivente com o possível fim da assistência médica aos servidores”, argumentou Queiroz. O apelo do líder pedetista não conseguiu sensibilizar a bancada governista a acatar a subemenda, considerada “inócua” pelo líder do Governo e presidente da Comissão de Justiça, deputado Romário Dias (PFL). “Rejeitamos a proposta porque o Ipsep não foi extinto e o Governo já concordou em criar uma comissão para avaliar o assunto”, justificou.
Enquanto a maioria dos deputados negou apoio à subemenda de Queiroz, ratificou a proposição de Pedro Eurico, aprovada também pelas três comissões citadas. Com a medida, foi acrescentado ao artigo 44 do substitutivo o seguinte parágrafo: “ao membro do Poder Legislativo, filiado ou não ao regime geral de Previdência Social, é facultativo filiar-se ao Fundo criado por esta lei”. Hoje, às 10h, a redação final ao Projeto de Lei Complementar nº 327/99 será votado pelo plenário.
Além da aprovação do novo sistema previdenciário estadual, a Assembléia Legislativa acatou a redação final dos Projetos de Lei 315/99, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe), e 319/99, que qualifica órgãos e entidades da administração indireta como Agência Executiva. Em segunda discussão, aprovou o Projeto de Lei 324/99, relativo à qualificação de fundações e autarquias públicas como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
(Simone Franco/Nagib Jorge Neto)
