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Projeto de Lei Ordinária No 461/2008

Altera a denominação da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária, instituída conforme autorização da Lei nº 6.956, de 24 de outubro de 1975, fixa suas competências, e dá outras providencias.

Texto Completo

Art. 1º A Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária, empresa pública
estadual cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 6.956, de 24 de outubro de
1975, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, passa a
denominar-se Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, mantida a sua condição
de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio
próprio, autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º Ao Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA compete:

I – promover, planejar, estimular, supervisionar, coordenar e executar planos,
programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento agropecuário, de
assistência técnica e extensão rural, de infra-estrutura hídrica, de produção
de bens e serviços agropecuários e de classificação de produtos de origem
vegetal, seus subprodutos e resíduos, de modo a contribuir para o
desenvolvimento social e econômico de Pernambuco, em especial para o
desenvolvimento agropecuário;

II – apoiar e subsidiar, tecnicamente, a Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária do Estado na concepção, implementação e monitoramento da política
estadual de pesquisa e desenvolvimento agropecuário; de assistência técnica e
extensão rural; de infra-estrutura hídrica; de produção de sementes, mudas,
matrizes e reprodutores animais; e de classificação de produtos de origem
vegetal, e respectivos subprodutos e resíduos;

III – prestar serviços a entidades públicas e privadas, mediante prévio ajuste.

§1º Todos os programas, projetos e atividades de órgãos e entidades da
Administração Pública do Estado, direta e indireta, compreendidos dentre as
competências de que trata o caput deste artigo deverão ser submetidos,
previamente, a exame e aprovação por parte do IPA.

§2º A aprovação dos programas, projetos e atividades indicados no parágrafo
anterior dependerá de comprovação de alocação de recursos, próprios ou de
terceiros, destinados à respectiva finalidade.

Art. 3º As atividades técnicas a cargo do IPA deverão ser consubstanciadas em
planos anuais e plurianuais e, os resultados de suas atividades, em relatórios
cuja periodicidade de apresentação atenderá às exigências da legislação
pertinente, dos órgãos de controle interno e externo, de auditoria e de
fiscalização.

Art. 4º O Poder Executivo providenciará as alterações necessárias à adequação
do Estatuto e do Regimento Interno do IPA ao disposto na presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Lei
nº 6956, de 24 de outubro de 1975.

Justificativa

MENSAGEM Nº 008/2008

Recife, 19 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei, que altera a Lei nº 6.956, de 24 de outubro de 1975, que
autoriza a instituição da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA,
e dá outras providencias.

O Projeto em apreço tem por escopo alterar a Lei nº 6.956, de 1975, de modo a
inclui dentre as finalidades do IPA, especialmente, o apoio e o subsídio
técnico à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado na concepção,
implementação e monitoramento das políticas estaduais de assistência técnica e
extensão rural, e de infra-estrutura hídrica; bem como a promoção,
planejamento, estímulo, supervisão, coordenação e execução de planos, programas
e projetos relacionados a estas atividades. Nesse sentido, redenomina-se a
entidade em referência de modo a compatibilizar a sua nomenclatura às
finalidades que lhes são inerentes.

Outrossim, fica estabelecido que o IPA passará a centralizar a análise e
aprovação de todos os planos, programas ou projetos de órgãos ou entidades da
Administração Pública do Estado, direta ou indireta, que guardem relação com as
suas competências e finalidades.

Trata-se, portanto, de projeto de tem por objetivo otimizar a concepção e o
desenvolvimento de projetos no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento social e econômico
de Pernambuco, notadamente para o desenvolvimento agropecuário.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para Vossa consideração.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico


[24/03/2008 13:14:35] Recebido Parecer da 15ª Comissão.
[19/03/2008 11:54:03] Enviada p/Redação Final
[10/03/2008 15:45:22] Recebido Parecer da 7ª Comissão.
[05/03/2008 11:18:03] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[05-03-2008 10:39:22] Recebido Parecer da 2ª Comissão.
[04/03/2008 15:49:42] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[28/02/2008 11:14:13] Removida: Educação e Cultura
[19/02/2008 18:34:47] Educação e Cultura
[19/02/2008 18:34:31] Enviada p/Publicação
[19/02/2008 18:34:31] Constituição, Legislação e Justiça
[19/02/2008 18:34:31] Finanças, Orçamento e Tributação
[19/02/2008 18:34:31] Administração Pública
[19/02/2008 18:33:47] Agricultura e Política Rural
[19/02/2008 18:33:45] Às comissões
[19/02/2008 18:23:45] Proposição Numerada
[Sem data] Enviada p/DAL

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de fevereiro de 2008.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 20/02/2008 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 11/03/2008 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 11/03/2008
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 19/03/2008

Resultado Final
Publicação Redação Final: 25/03/2008 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 25/03/2008


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