Altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016
Texto Completo
SUBSTITUTIVO Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 691/2016
Ementa: Altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016 passa a ter a seguinte redação:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do
transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras
providências.Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo
rodoviário intermunicipal passam a ser preferenciais a idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres grávidas, passageiros com crianças
de colo e pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A configuração atual dos assentos prioritários deve ser
mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.
Art. 2º As empresas deverão afixar avisos nos veículos, informando sobre a
universalidade dos assentos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da
publicação.
Ementa: Altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016 passa a ter a seguinte redação:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do
transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras
providências.Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo
rodoviário intermunicipal passam a ser preferenciais a idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres grávidas, passageiros com crianças
de colo e pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A configuração atual dos assentos prioritários deve ser
mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.
Art. 2º As empresas deverão afixar avisos nos veículos, informando sobre a
universalidade dos assentos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da
publicação.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 15 de maio de 2018.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | DAL |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 16/05/2018 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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