Brasão da Alepe

Altera dispositivos da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, com
a redação dada pelo artigo 20 da Lei n.º 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
mantido seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Aos militares do Estado, lotados na Casa Militar, poderá ser
concedida, quando no efetivo exercício de funções, executivas ou de apoio de
segurança, junto à Governadoria, gratificação de exercício, nos valores e
quantitativos definidos no anexo único desta Lei.”

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e somente
produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



ANEXO ÚNICO

POSTO/GRADUAÇÃO QUANTITATIVO VALOR (EM R$)
Coronel 01 2.606,00
Tenente Coronel 03 2.135,00
Major 08 1.774,00
Capitão 21 1.280,00
1.º tenente 01 1.100,00
2.º tenente 01 1.000,00
3.º tenente 08 613,00
1.º sargento 18 560,00
2.º sargento 30 445,00
3.º sargento 13 392,00
Cabo 24 371,00
Soldado 172 350,00
TOTAL 300 -

Justificativa

MENSAGEM Nº 120 / 2003

Recife, 22 de setembro de 2003.

Senhor Presidente,

Encaminho a exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que objetiva modificar
dispositivos da Lei 10.659, de 02 de dezembro de 1991.

Cuida a proposição, especificamente, em modificar o artigo 5º daquela lei,
estabelecendo os quantitativos de encargos e respectivos valores de
retribuição, para desempenho das atividades que especifica, pelos militares
do Estado, quando lotados e com exercício na Casa Militar.

Na expectativa de que se emprestará à proposição o apoio necessário à sua
formalização, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, e aos
seus dignos Pares, protestos de elevado apreço e consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de setembro de 2003.

Jarbas de Andrade Vasconcelos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 23/09/2003 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.: 18/11/2003

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 18/11/2003
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 26/11/2003

Resultado Final
Publicação Redação Final: 27/11/2003 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 02/12/2003


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