Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 44/2015

Institui Reserva de Imóveis Populares para Idosos.

Texto Completo

Art.1º Fica instituído no mínimo 10%(dez por cento) dos imóveis construídos
como habitação popular no Estado de Pernambuco, as pessoas com idade igual ou
superior a 60(sessenta) anos.
Art. 2º O objetivo desta lei tem a finalidade de aplicar-se a todo o sistema
habitacional em qualquer programa empreendido pelo Estado de Pernambuco.
Art. 3º As unidades residenciais reservada para atendimento a idosos devem
situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo, para facilitar a locomoção.
Art. 4º A lei prevê também que caso o idoso desista do imóvel após a aquisição,
o mesmo tornará para o Estado que fará nova redistribuição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O idoso merece diginidade e respeito, principalmente quando atinge certa idade
com o objetivo de assegurar qualidade de vida a pessoa nessa faixa etária,
conforme determina a lei do estatuto do idoso em seu art.3º, e por isso é
necessário que a pessoa idosa tenha prioridade em financiamento de baixa renda
para obter uma moradia melhor. Conforme preceitua o Art. 37º do Estatuto do
Idoso da Lei 10741/03, onde dispõe que o idoso tem direito a moradia digna, no
seio da sua família natural ou substituta, ou desacompanhado dos seus
familiares, quando assim desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada.
O envelhecimento é uma parte natural do ciclo de vida. Entretanto, os estados e
municípios têm o dever de garantir ao idoso um envelhecimento digno, com
segurança , protegido da discriminação e violência crescentes que lhes têm sido
dirigidos. O idoso tem direito personalíssimo e suas garantias e princípios
fundamentais dentro da lei do idoso. A visão é que pretendemos melhorar
moradia, condições de convívio social a auto estima ,dos idosos, e lembrar o
Poder Público tem o papel de disponibilizar a terceira idade o direito à vida,
saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania,
liberdade, dignidade e respeito, bem como garantir ao idosos o convívio
familiar.

Sala das Reuniões, em 25 de fevereiro de 2015.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 03/03/2015 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: 10/05/2016 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 10/05/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 18/05/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 19/05/2016 Página D.P.L.: 16
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 19/05/2016


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