Brasão da Alepe

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PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº 1709/2017
Autor: Deputado Zé Maurício
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS MEMBROS PARA DISPOR SOBRE
“PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E
PAISAGÍSTICO”, CONFORME DISPÕE O ART. 24, VII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 5º, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PROPOSIÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS
ELENCADOS NOS ARTS. 278-B E 279-B DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Ordinária nº 1709/2017, de autoria do Deputado Zé Maurício, que
visa instituir a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de
Pernambuco.
A proposição tramita em regime ordinário.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 194, I, do Regimento Interno desta
Assembleia Legislativa.
A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na
competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para
dispor sobre “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico
e paisagístico”, conforme dispõe o art. 24, VII, da Carta Magna, in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:

................................................................................
........
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;
Ademais, a Constituição Estadual explicita no art. 5º, III, que é comum aos
Estados e Municípios a competência para “proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as
paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos, e conservar o patrimônio
público;”
Por oportuno, cumpre descrever o estudo técnico ao Prof. Dr. Henrique Gerson
Kohl, do Departamento de Educação Física do Centro de Ciências da Saúde da
Universidade Federal de Pernambuco, que também é Contramestre de Capoeira e
possui um forte elo com o objeto deste Projeto de Lei. Assim, tem-se:
Em meio ao complexo, contraditório e dinâmico cenário social construído ao
longo do desenvolvimento da sociedade brasileira, sobreviventes de um sistema
desigual, desumano, opressor,intencional e escravocrata, possíveis capoeiras,
na sua essência ancestral, ficam na marginalidade e fazem da sua cultura
corporal, elemento qualitativo de possível resistência, vivência e/ou
sobrevivência.

Registros mais precisos da capoeira datam entre os séculos XIX e XX em
localidades consagradas como referências da historicidade nuclear da capoeira,
são elas: Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro. Sobreleva dizer que o registro
das localidades supracitadas não significa demérito sobre outra(s) possível
(eis) leitura(s) da realidade em (re)construção no que tange a historicidade da
capoeira com suas complexidades, riquezas e contradições.

Em Pernambuco, a Capoeira possui singular relação com festividades locais,
especialmente no período carnavalesco em que a Capoeira é reconhecida como
criadora da marcante cultura do passo do frevo, que terá todo um
desenvolvimento posterior figurando como expressão identitária do povo
pernambucano.

Tendo em vista sua corporeidade, os tipos sociais praticantes de capoeira ou
associados a ela eram conhecidos como brabos e valentões. Exemplos possíveis
destes tipos são: Adama, Nicolau do Poço, Nascimento Grande, Jovino dos
Coelhos, e outros envolvidos conhecidos ou passíveis de futuras descobertas nas
teias relacionais da história Pernambucana e que dinamizaram parte da história
de um Pernambuco imortal registrado pelos interdependentes vieses de fontes
orais, pictóricas, músicais e/ou escritas (exs.: jornais, romances, crônicas,
contos, cordéis, etc.).

No término do século XIX imperava o regime republicano movimentando a história
brasileira e, dentre outros movimentos, predominava uma forte repressão à
prática da Capoeira em âmbito público, via artigo 402 do Código Penal da
República Federativa do Brasil, que legitimava tal repressão. Oliveira (1971)
afirma que no governo de Sigismundo Gonçalves de Santos Moreiras, em Recife,
muitos capoeiras, (via o chefe de polícia da época) foram mortos, presos em
casas de detenção ou enviados para o presídio da Ilha de Fernando de Noronha,
sob o comando do chefe de polícia da época.

Entre as décadas de 60 e 70 do século XX, a capoeira, com suas ressignificações
acumuladas por caminhos diversos e de riqueza em sua essência ancestral, em
especial, caminhos de acúmulos alicerçados em manifestações culturais das
tradições baianas, vai, com sua também essência identitária pernambucana,
relacionando-se no cotidiano pernambucano com força crescente e notória. Neste
contexto ressaltam-se nomes como Pirajá, Mulatinho, Zumbi Bahia, Coca-Cola,
Paulo Guiné, Galvão e outros, não menos importantes que, em hipótese, a
historiografia ainda não tenha registrado por intermédio da complexa, rica,
dinâmica e, por vezes, contraditória oralidade de leituras da realidade que vão
acumulando-se ao longo de um tempo tido como marco histórico da Capoeira de PE.
Os nomes supracitados são referendados como formadores da maioria dos(as)
signatários(as) da capoeira de PE, em especial, os atuais mestres de capoeira
Pernambucanos que, direta e/ou indiretamente, possuem ligação histórica com
pessoas que, sem maiores pretensões, deram significativas contribuições para a
continuidade da Capoeira em PE.

Muitos são os nomes de homens e mulheres que figuram corporificações de notória
sabedoria no campo das habilidades em sobreviver, viver e/ou conviver com a
cultura de Pernambuco, para a (re)construção de forte tradição da capoeira
Pernambucana.

No caso de Pernambuco, assim como noutras localidades, ao longo do tempo, foram
acumuladas inúmeras tendências oriundas de intercâmbios locais, municipais,
estaduais, nacionais e/ou internacionais, com outras figurações da capoeira, da
cultura, da educação, da política, da economia, do turismo e doutras esferas
sociais determinantes e/ou determinadas em meio à complexidade da capoeira. As
heterogêneas leituras da realidade de signatários(as) de diferentes e ricas
tendências e/ou interpretações e/ou releituras da Capoeiragem, da Capoeira
Angola, da Capoeira Regional, da Capoeira Mista/Contemporânea/etc, da Capoeira
que não teria um nome certo, dentre outras leituras que respeitamos e que, em
meio a uma série de complexidades, contradições, movimentos, (re)significações,
adesões, resistências, certezas, incertezas, encontros e/ou desencontros,
agregam elementos essenciais para a Capoeira de Pernambuco e, em especial,
denotam uma identidade construída para, com e na coletividade.

Coletividade que, em sua parte nuclear, busca predominantemente adaptar-se e/ou
resistir ao cotidiano na perspectiva de, por vieses educacionais, transformar a
realidade de muitos(as) capoeiras que reafirmam a Capoeira de PE nos mais
diversos âmbitos de intervenção (Exs.: ruas, praças, centros sociais, praias,
escolas, clubes, academias, universidades, faculdades, etc.) com uma prática
social brasileira, de viés ancestral afrodescendente ressignificado em diversos
contextos culturais.

Na contemporaneidade, temos representações da Capoeira de Pernambuco em
inúmeros países do globo terrestre, como também, a exemplo doutros lugares,
temos núcleos doutras localidades com filiações no território do chamado Leão
do Norte, o que reafirma as possibilidades frequentes de um movimento
permanente de crescimento da capoeira em diferentes contextos. Para além do
eixo pernambucano formado por Olinda-Recife-Jaboatão dos Guararapes-Cabo de
Santo Agostinho, destacamos, já há algumas décadas, inconteste crescimento
quantitativo e qualitativo da Capoeira noutros municípios de Pernambuco que, de
fato, possuem excelentes contribuições no desenvolvimento da Capoeira
de/em/para PE.

Em Pernambuco, no âmbito da política pública, temos, por exemplo e sem qualquer
demérito em relação a outros movimentos (Exs.: conferências, fóruns, encontros,
etc.) semanas municipais da capoeira, como, por exemplo: Jaboatão dos
Guararapes (LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 22 DE ABRIL DE 2008), Igarassu (LEI Nº
2.786/2012), Recife (LEI Nº 17.941/2013), Olinda (LEI Nº 5971/2016) e outras.
Também temos a Semana Estadual da Capoeira (LEI Nº 15.925, de 22 de novembro de
2016).

Também, quando pensamos na historicidade da Capoeira de PE, não podemos
desconsiderar, em sua teia relacional, figurações históricas como o Movimento
Negro Unificado, o Movimento Armorial, o Carnaval Multicultural, Terreiros,
Sindicatos, Festivais, SESC, SESI, UNICAP, UFPE, UPE, Associações, Centros
Sociais, dentre outras que direta e/ou indiretamente dinamizaram possibilidades
pontuais e/ou processuais para a capoeira de PE.

Possibilidades que, dentre outras figurações, acumulam figurações importantes e
específicas do rico movimento da capoeira de/em Pernambuco, são alguns
exemplos: ABADÁ, Abaeté, Abaúna Capoeira, ABRACAÊ Capoeira, Acarbo, Abolição
Capoeira, Angoleiros do Sertão, Afoxé de Olinda / Centro de Cultura e Arte
Pernambucolinda, Andarilho é Bamba na Capoeira, Alto Astral, Aliança Capoeira,
Arte Capoeira, Arte Contemporânea, Arte e Dança, Arte Livre, Arte e Malícia,
Arte Nossa, Arte Negra, Artimanha, Aruanda, Água da Fonte, Angola Palmares,
Associação dos Capoeiristas Leão do Norte, Axé Capoeira, Axé Liberdade, Axé
Quilombo, Aché Pernambuco, Asa de Águia, Axé Dendê, Bamba Capoeira, Benção
Capoeira, Berimbau Dourado, Berimbau de Fogo, Bela Arte, Bem Te Vi Capoeira,
Brazambuco, Capoeira Cangaço-Cordão de Ouro, Candeias, Capoeira Brasil,
Capoeira Cultura, Capoeira Gerais, Capoeira Interação, Capoeira Legal, Capoeira
Liberdade, Capoeira de Rua, Capoeira Malta, Capoeira Nagô, Capoeirarte,
Capoeirá, Caymã, Capoeira com Cristo, Capoeira Contemporânea, Carybé,
Capoeirao, Capoeira Angola Mãe, Centro Cultural Arte Pernambuco, Centro
Cultural Senzala de Capoeira, Celeiro de Bambas, CIA de Bambas, Chapéu de
Couro, Cobra, Convenção de PE, Daruê Malungo, Dendê Maruô, De Avê, Discípulo de
Zumbi Bahia, Discascado Capoeira, Equipe Pitt Bull, Engenho Muribeca, Escola
Ressurgimento da Capoeira Pernambucana, Escola de Capoeira M. Perna Pesada,
Escola de Capoeira Alecrim, Extrema Cor, Escola Capoeira Cultura Brasil, Falcão
Capoeira, Federação Pernambucana de Capoeira, Federação Pernambucana Cultural e
Desportiva da Capoeira, Força da Capoeira, Filhos da Ginga, Filho da Capoeira,
Fundação Arte Brasil Capoeira, Filho de Angola, Filhos de Angola, Geração
Brasil, Guardiões da Liberdade, Grupo Cultural de Capoeira Regional Giga
Brasil, Ginga do Corpo Negro, Ginga Brasil, Ginga para Liberdade, Gingarte,
Ginga Mundo, Ginga Pernambuco, Gaditas de Deus, Guerreiros da Senzala,
Guerreiros de Luanda, Herança Adquirida, Herança de Angola, Iaiá Capoeira, Ilê
Navarro, Inova, Inovação, Liberdade Brasil, Liberdade Negra, Lua Branca, Legião
Brasileira de Capoeira, Lua de São Jorge, Luz de Angola, Malunguinho, Madeira
de Lei, Mandinga Mandingueiro, Mandingá, Mandingart, Marimbau, Mãe Arte,
Malícia e Mandinga, Meia Lua Inteira, Malícia Mandinga, Meia Volta ao Mundo,
Mistura Negra, Movimento Livre, Molejo no Corpo, Muzambê, Muzenza, Nação
Pernambuco, N’Golo, Nova Aliança, Nossa Capoeira, Nossa Liberdade, N`Golo
Capoeira Angola, Pele Negra, Pé no Chão, Porto de Galinhas, Quilombo de Catucá,
Quilon Brasil, Raízes, Rabo de Arraia, Raízes do Brasil, Raízes de Salvador,
Raça, Regionart Capoeira, Renascer, Ritmo e Sons da Capoeira, Roda Amiga, São
Salomão, Santuário da Capoeira, São Bento Pequeno, Senzala de Capoeira, Serra
do Maroto, Sou Capoeira, Só Capoeira, Terra Nossa, União dos Capoeiristas Leão
do Norte (UNICALEN), Ungo Capoeira, União da Bahia, Vem Vadiar, Viva Capoeira,
Vivendo e Aprendendo, Vivência, Volta que o Mundo Dá e outros não menos
relevantes na complexa teia relacional em questão.

Nesse sentido, tentamos desenvolver um esforço de síntese de algumas
informações que possam ser relevantes para aprovação da Capoeira como também
patrimônio de Pernambuco, em que acreditamos ser possível materializar o
intento supracitado no sentido de somarmos esforços junto de um respeitável
coletivo estadual que contribui para todo um processo educacional inacabado de
formação da cultura de Pernambuco. Dizer “também de Pernambuco” ao invés “de
Pernambuco”, figura atitude humilde, política, histórica e pedagógica de
legitimação de todo um acúmulo histórico da Capoeira em Pernambuco, o que não
desconsidera o legítimo reconhecimento da importância e singularidade da
historicidade doutras localidades que, quando relacionadas com a capoeira,
também possuem elementos que justificam a possibilidade de tal gesto para
reafirmar o valor deste patrimônio da humanidade e, em especial, do povo
brasileiro.

A capoeira de Pernambuco também figura como expressão em pesquisas acadêmicas
de significativa densidade epistemológica em diferentes lócus de produção do
conhecimento, são exemplos, dentre outros não menos importantes, que citamos a
seguir: Silva (2006), Kohl (2007, 2012), Ozanam (2010, 2013), Cordeiro (2016) e
outros que merecem total respeito.

A Capoeira, expressão cultural dinâmica, heterogênea, contraditória, dialética,
polissêmica, popular e interdependente, institucionalmente reconhecida, desde
2008, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como
Patrimônio Imaterial do Brasil e, em 2014, reconhecida institucionalmente pela
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
como patrimônio da humanidade, presente em diferentes documentos legais (Ex.:
Estatuto da Igualdade Racial) de fato, figura uma prática social presente em
quase todo o globo terrestre difundindo parte significativa da historicidade do
povo brasileiro. Destarte, finalizamos breve arguição em prol do presente
pleito e indicamos algumas referências abaixo para eventual aprofundamento.
Saliente-se que o Projeto de Lei em análise atende aos requisitos dispostos nos
arts. 278-B e 279-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa, visto que o
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural/CEPPC já encaminhou
Ofício nº 018/2018-CEPPC com manifestação favorável.
Por fim, registro que inexistem nas disposições da proposição em referência
quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1709/2017, de autoria do Deputado Zé Maurício.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1709/2017, de autoria do
Deputado Zé Maurício.

Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (8) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Edilson Silva, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Teresa Leitão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva
Isaltino Nascimento
Ricardo Costa
Rodrigo Novaes
Romário Dias
Sílvio Costa Filho
Teresa Leitão
Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa
Antônio Moraes
Joel da Harpa
José Humberto Cavalcanti
Julio Cavalcanti
Lucas Ramos
Nilton Mota
Simone Santana
Socorro Pimentel

Histórico


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Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 7 de agosto de 2018.

Teresa Leitão
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 08/08/2018 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

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Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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