Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1° O § 4º do art. 1º da Lei 14.916, de 18 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
"Art.
1º .............................................................................
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................................................................................
................................

§ 4º Na hipótese do duplo benefício ser caracterizado pela gratuidade
cumulativa concedida aos idosos, o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre
Acesso será cancelado, exceto nos casos amparados pelo §5º deste artigo,
preservando-se apenas a gratuidade pela condição de idoso, nos termos da Lei.
(NR)

................................................................................
.............................."

  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Autor: Beto Accioly

A nova redação oferecida ao parágrafo 4º pela proposta em tela visa reparar
uma equívoco da atual legislação, que exclui as pessoas com deficiência que
necessitam de ininterrupta assistência, devidamente comprovada e justificada em
laudo de equipe de saúde, conforme preconiza o §5º da Lei 14.916, de 18 de
janeiro de 2013.

O direito não pode cessar com o fato da pessoa com deficiência atingir a idade
prevista no Estatuto do Idoso. É fato que com o passar dos anos traz consigo
não apenas o surgimento de novas ou o agravamento de enfermidades, como também
aumentando consideravelmente as despesas com medicação e tratamento dessas
doenças. Logo, a despesa com deslocamento para essas pessoas com deficiência é
por demais oneroso, fato este que estamos propondo um novo - e justo -
entendimento para estes casos específicos.

Pela importância do tema, solicito aos Nobres Parlamentares a aprovação deste
Projeto de Lei.