Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 1640/2017

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o mês de mobilização de todos pelo fim da violência contra as Mulheres, CAMPANHA DO LAÇO BRANCO e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Pernambuco, o mês de mobilização de todos pelo fim da violência contra as
Mulheres CAMPANHA DO LAÇO BRANCO, a ser comemorado, anualmente, no mês de
dezembro.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, o mês de mobilização de todos pelo fim
da violência contra as Mulheres CAMPANHA DO LAÇO BRANCO, não será considerado
feriado civil.
Art. 2º Durante a campanha de conscientização do Mês de Mobilização de todos
pelo fim da Violência contra as Mulheres, serão instituídos ações diversas de
divulgação nos órgãos que integram os serviços de apoio às Mulheres vítimas de
violência em Pernambuco.
Parágrafo único. O objetivo da campanha referida no caput é a conscientização
do Estado quanto a esse importante tema social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei em tela, tem por objetivo incluir no Calendário do
Estado de Pernambuco o mês de mobilização de todos pelo fim da violência contra
as Mulheres CAMPANHA DO LAÇO BRANCO, a ser comemorado, anualmente, no mês de
dezembro.
A Campanha do Laço Branco: Homens pelo fim da violência contra as mulheres.
A campanha do Laço Branco está presente em mais de 50 países em todos os
continentes e é apontada pela ONU como uma das maiores iniciativas mundiais
direcionadas para a temática do envolvimento de homens com a violência contra a
mulher.
A campanha do Laço Branco tem o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar
os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, a partir de
diversas ações realizadas por diferentes setores da sociedade que se encontram
engajados na luta pela promoção da equidade de gênero e superação das
desigualdades entre homens e mulheres.
Conheça a história dessa campanha:
No dia 6 de dezembro de 1989, um rapaz de 25 anos (Marc Lepine) invadiu uma
sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal, Canadá. Ele ordenou
que os homens se retirassem da sala e gritando para as estudantes que
permaneceram: “vocês são todas feministas!”, começou a atirar, assassinando a
queima roupa, 14 mulheres. Em seguida, Lepine suicidou-se. O rapaz deixou uma
carta, na qual afirmava que havia feito aquilo, porque não suportava a ideia de
ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao
público masculino.
O crime mobilizou a opinião pública de todo o país, gerando um amplo debate
sobre as desigualdades entre homens e mulheres e a violência. Surgia assim a
primeira campanha do Laço Branco, criada por homens, que elegeram como símbolo,
o laço branco e adotaram como lema: “jamais cometer um ato violento contra as
mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência”.

A partir desse acontecimento, o dia 25 de novembro foi proclamado pelo Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), como o Dia
Internacional de Erradicação da Violência Contra a Mulher. O dia 6 de dezembro
foi escolhido para que a violência cometida contra aquelas estudantes
canadenses não fosse esquecida e a Campanha do Laço Branco é uma maneira de
homenagear aquelas mulheres brutalmente assassinadas apenas pelo fato de serem
mulheres.

A campanha se espalhou pelo mundo e chegou ao Brasil, onde é lembrada por
diversas organizações e entidades que lutam pela equidade de gênero, entre elas
a ONG Reprolatina (www.reprolatina.org.br) que trabalha e luta pelo
empoderamento das mulheres e pela promoção da igualdade de direitos, assim como
pela liberdade do exercício dos mesmos.

Portanto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar
com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la após a tramitação.

Histórico


[17/04/2018 17:59:42] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[17/04/2018 17:32:40] Enviada p/Redação Final
[08/11/2017 15:31:21] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[24/10/2017 13:30:25] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[04/10/2017 20:41:34] Às comissões
[04/10/2017 18:29:08] Enviada p/Publicação
[04/10/2017 18:28:46] Constituição, Legislação e Justiça
[04/10/2017 18:28:46] Finanças, Orçamento e Tributação
[04/10/2017 18:28:46] Administração Pública
[04/10/2017 18:28:46] Educação e Cultura
[04/10/2017 18:28:46] Defesa dos Direitos da Mulher
[04/10/2017 18:28:25] Às comissões
[04/10/2017 18:24:02] Proposição Numerada
[02/10/2017 14:38:30] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 2 de outubro de 2017.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 05/10/2017 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 27/03/2018 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 27/03/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 17/04/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 18/04/2018 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 18/04/2018


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