Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1° ......................................................................
Parágrafo único. Estabelece que, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Recursos do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sejam assegurados
para investimentos
na
área de Segurança Pública Municipal com a adesão do município ao PACTO
PELA VIDA." (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Aluísio Lessa

O objetivo do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal-FEM, criado
através da Lei Estadual n° 14.921/2013 e regulamentada pelo Decreto n°
39.200/2013, é promover o desenvolvimento municipal nas áreas estratégicas de
infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento
social, meio ambiente e sustentabilidade, mediante ações integradas das
administrações públicas, estadual e municipal.

O PACTO PELA VIDA criado em 2007 visa, principalmente, a prevenção de
homicídios, mas também cuida de um conjunto de crimes que despertam insegurança
na população. Trata-se de política pública baseada em modelo de gestão que
prevê o monitoramento permanente das ações e resultados, tendo como meta básica
reduzir anualmente as taxas de mortalidade violenta intencional em Pernambuco.

Este pleito tem como finalidade propor a inclusão do parágrafo único no art. 1°
da Lei 14.921/2013, para assegurar que, no mínimo, sejam investidos 10% (dez
por cento) na área de Segurança Pública Municipal com a adesão do município ao
PACTO PELA VIDA, com a proposta de dar todo o apoio e cobertura necessários
para conter a criminalidade no município, objetivando garantias de recursos
para investimentos na infraestrutura de segurança, dotando suas estruturas
existentes, como: a Guarda Municipal, Patrulha Escolar, Brigada Florestal, etc;
e com a aquisição de equipamentos de Proteção Individual (EPI), viaturas,
câmeras de vídeo-monitoramento, etc.

Considerando como plenamente justificado o pleito contido nesta proposição,
tendo em vista a sua relevância, só nos resta solicitar dos nossos ilustres
pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu
atendimento.