Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 1774/2017

Dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor
pornográfico em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O teor pornográfico de que trata o “caput”, entende-se como
as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos,
desenhos, pinturas, estátuas, modelos vivos nus ao vivo, filmes e vídeos que
insinuem o ato sexual humano ou animal.

Art. 2° Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins
estritamente educativos ou científicos de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de
5.000 (cinco mil) UFIRs, e deverá ser cobrada em dobro se houver reincidência
dos mantenedores ou patrocinadores privados dessas exposições com teor
pornográfico.

Parágrafo único. A multa pecuniária estabelecida no caput, não livrará de
multas e outras sanções na esfera judicial e penalidades administrativas, que
poderão levar inclusive a suspensão e/ou perda do alvará de funcionamento dos
produtores e apresentadores no caso de penas judiciais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e
culturais cuja mostra tenha expressões de cunho sexual representadas por
fotografias, textos desenhos, pinturas, estatuas, filmes, vídeos e modelos
vivos nus ao vivo, que exponham ou insinuem ato sexual.

Felizmente contamos com a onda de protestos, na mídia e nas redes sociais das
muitas obras expostas, que constituem um vilipêndio aos símbolos religiosos,
além de retratarem cenas degradantes de zoofilia e pedofilia.

Estas exposições foram intituladas pelos críticos que consideram esses eventos
com, como a pura banalização dos valores morais a pretexto de arte verdadeira.
Um evento antipedagógico, imoral, contra os padrões culturais e que fere e
agride os verdadeiros valores familiares e sociais.

São muitos os Movimentos Sociais, Culturais e as Redes Sociais que se
manifestaram contra estas exposições chamando-as de: repugnantes, inaceitáveis,
incitação à erotização infantil e crime à indução da criança ao ato libidinoso,
com cenas revoltantes, onde os envolvidos foram considerados destruidores da
Sagrada Instituição, chamada FAMÍLIA, QUE VEM A SER O BEM MAIOR, que DEUS
concedeu à humanidade.

Acreditamos que o Poder Publico, Federal, Estadual e Municipal, deveriam serem
ressarcidos, destas desastrosas exposições pretensamente denominadas culturais,
quando se utilizam recursos públicos, tais como os da Lei Rouanet, e outros,
que as patrocinam, mesmo quando os seus objetivos não se destinam a eventos
culturais sócio- educativos.

Este Projeto de Lei Ordinária, não pretende punir manifestações quaisquer,
senão as de natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de
diversas idades, crenças e costumes. O que na realidade se pretende é a
promoção do bem-estar das famílias brasileiras, em especial, as famílias
pernambucanas.

Desta forma, é que vimos solicitar aos nossos pares na Casa Joaquim Nabuco,
para que dispensem ao mesmo a necessária acolhida, no sentido de sua aprovação,
tendo em vista, tratar-se de matéria das mais relevantes, na construção de
nossa cidadania

Histórico


[20/11/2017 20:00:42] Enviada p/Publicação
[20/11/2017 20:00:16] Constituição, Legislação e Justiça
[20/11/2017 20:00:16] Administração Pública
[20/11/2017 20:00:16] Educação e Cultura
[20/11/2017 20:00:16] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç
[20/11/2017 20:00:16] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[20/11/2017 19:59:54] Às comissões
[20/11/2017 19:56:05] Proposição Numerada
[20/11/2017 08:05:23] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2017.

Ricardo Costa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 21/11/2017 D.P.L.: 22
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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Tipo Número Autor
Substitutivo 01/2017 Ricardo Costa