Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
seja constituída COMISSÃO ESPECIAL PARA QUE SEJA FEITA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
ESTADUAIS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autor: Rodrigo Novaes

O Poder Legislativo estadual, conforme preceitua a Constituição Federal de
1988 em seu art. 24, inciso V, possui competência concorrente para legislar
sobre o direito do consumidor. Ao longo dos anos, esta Casa Legislativa
produziu centenas de projetos que se tornaram leis, mas de aplicação
prejudicada em razão do desconhecimento dos profissionais do direito e da
sociedade sobre os avanços. É que a ausência de uma normatização sistematizada
e organizada dificulta sobremaneira o acesso a essas normas, deixando-as,
portanto dispersas e, por conseguinte, desconhecidas.
É preciso levar ao conhecimento dos estudantes de direito, dos professores,
facilitar o acesso e a fiscalização do Ministério público, também da
magistratura para que tenhamos a efetivação e a plena eficácia da norma que é
produzida no âmbito estadual.
Desta Feita, imprescindível a criação desta Comissão, objeto deste
requerimento, donde se formará grupo técnico de trabalho e posterior
oferecimento da norma consumeirista estadual a toda sociedade, através de
publicações e/ou meios eletrônicos.
Submetemos o presente requerimento ao Plenário desta Casa e contamos com a
aprovação dos demais Pares.