Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 1954/2018

Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Pernambuco a regulamentação da
atividade do Guia de Turismo.

Parágrafo único. Para dar cumprimento ao estabelecido no caput, a referida
regulamentação atingirá especificamente os guias que estejam devidamente
cadastrados no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR,
órgão subordinado ao Ministério do Turismo.

Parágrafo único. Para dar melhor cumprimento aos instituído no art. 1º desta
Lei, ficam designadas suas atribuições:

I - acompanhar, orientar e transmitir informação as pessoas e/ou grupos em
visitas e/ou excursões escolares, urbanas, religiosas, municipais, estaduais e
interestaduais;

II - acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no país;

III - promover e orientar despachos e liberações de passageiros com suas
respectivas passagens, em terminal de embarque e desembarque aéreos, marítimos,
fluviais, rodoviários e ferroviários;

IV - ter acesso a todos os veículos de transportes, quando no embarque e
orientar as pessoas e/ou grupos, da sua responsabilidade de acordo com as
normas usadas nos respectivos terminais;

V - ter acesso gratuito a museus, exposições, feiras e bibliotecas, quando em
atividade de sua função, desde que esteja portando o crachá da CADASTUR.

Art. 2º Os grupos ou excursões de turistas compostos por mínimo de 08 (oito)
ou mais pessoas, em viagem organizada por empresa de turismo ou em carro
identificado como transporte turístico (placa vermelha com CADASTUR), ficam
obrigados, em visita aos pontos ou atrativos turísticos, estar acompanhados por
Guia de Turismo Regional habilitado no Estado de Pernambuco independente da
existência de Guia de Turismo de Excursão Nacional ou Internacional.

§ 1º Os grupos ou excursões com origem em outros Estados deverão realizar
prévio agendamento com um guia de turismo regional do Estado de Pernambuco, com
a finalidade de atender roteiro turístico.

Art. 3º Quando no desempenho de suas funções os Guias de Turismo deverão se
comportar com toda dedicação, decoro e responsabilidade.

Art. 4º No desempenho incorreto de suas funções o Guia, será alvo de punição,
que vai da advertência ao cancelamento do seu registro.

Art. 5º As empresas de turismo, transportadoras de turismo, e instituições de
ensino privado, que operam em Pernambuco, ficarão sujeitas a multas de R$
5.000,00 (cinco mil reais) que dobrará de valor em caso de reincidência,
devidamente reajustada pelo IPCA, e em caso de persistência na prática, será
cassado o seu alvará de funcionamento.

Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O Projeto de Lei Ordinária que estamos apresentando a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa tem como finalidade a regulamentação da atividade do profissional
Guia de Turismo em nosso estado.

A presente Lei encontra respaldo necessário na Lei Federal nº 8.623 de 28 de
janeiro de 1.993. E como é dado aos estados da Federação, legislar
concorrentemente, é que tomamos a iniciativa de elaboração da presente lei.

Sua aprovação no que acreditamos virá conferir ao Estado de Pernambuco, um
instrumento da maior valia, tendo em vista que beneficiará milhares de pessoas,
que querem trabalhar legalmente, mas que são bastante prejudicadas por aquelas
que não executam tecnicamente como devem o seu trabalho e se servem de
subterfúgios ilegais que terminam por prejudicá-las.

O Turismo trabalhado com objetividade e qualidade representa mais uma
ferramenta de impulso ao nosso PIB, e consequentemente de maiores oportunidades
de empregabilidade.

Dando como plenamente justificado o projeto em tela, é que vimos nos dirigir
aos nossos ilustres pares nesta Casa no sentido de dispensar ao mesmo a melhor
das acolhidas, visando a sua aprovação em plenário.

Histórico


[08/05/2018 18:25:35] Enviada p/Publicação
[08/05/2018 18:25:19] Constituição, Legislação e Justiça
[08/05/2018 18:25:19] Administração Pública
[08/05/2018 18:25:19] Negócios Municipais
[08/05/2018 18:25:19] Educação e Cultura
[08/05/2018 18:25:19] Esporte e Lazer
[08/05/2018 18:25:19] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[08/05/2018 18:25:19] Assuntos Internacionais
[08/05/2018 18:24:00] Às comissões
[08/05/2018 18:06:51] Proposição Numerada
[08/05/2018 15:14:39] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 8 de maio de 2018.

Ricardo Costa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 09/05/2018 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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