Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 772/2016

Dispõe sobre obrigação de instalação de bebedouros de água potável, nos Aeroportos e nas Rodoviárias.

Texto Completo

Art. 1º Ficam obrigados os aeroportos e as rodoviárias, em funcionamento no
âmbito do Estado de Pernambuco a instalarem bebedouros de água potável em suas
dependências internas, em locais visíveis e de fácil acesso, para uso gratuito
de seus frequentadores.
Art. 2º Os estabelecimentos supracitados terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para procederem as modificações necessárias a fim de atender ao disposto
nesta lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator uma multa
de 3.023 UFIR.
Art. 4º A definição do número de bebedouros a serem instalados observará a área
quadrada dos estabelecimentos definida por normas regulamentadoras específicas.
Art. 5º Os bebedouros deverão:
I - Estar em perfeitas condições de uso e higiene;
II - Estar instalados fora das dependências sanitárias; e
III - Estar com o laudo referente a última análise da água, da manutenção e da
higienização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O referido Projeto de Lei visa a instalação de, bebedouros com água potável
nas dependências dos aeroportos e nas rodoviárias em funcionamento no âmbito do
Estado de Pernambuco. Através da instalação dos bebedouros nas instituições
acima citadas, tem o objetivo de garantir melhores condições de atendimento a
população.

Histórico


[18/04/2016 17:00:53] Enviada p/Publicação
[18/04/2016 17:00:43] Constituição, Legislação e Justiça
[18/04/2016 17:00:43] Finanças, Orçamento e Tributação
[18/04/2016 17:00:43] Administração Pública
[18/04/2016 17:00:43] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[18/04/2016 17:00:21] Às comissões
[18/04/2016 16:59:44] Proposição Numerada
[14/04/2016 10:51:43] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 31 de março de 2016.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 19/04/2016 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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