Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 13
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§ 4º Será reservado 35% (trinta e cinco por cento) da arrecadação da TFAPE para
concessão e pagamento de Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental
aos servidores e empregados públicos que exerçam suas atividades na Agência
Estadual de Meio Ambiente – CPRH. (NR)
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§ 6º A regulamentação e os critérios para a concessão dos auxílios de que
tratam os §§ 3º e 4º serão definidos em decreto. (AC)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 019/2017

Recife, 16 de março de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que
institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

A presente proposição visa assegurar a destinação de 35% (trinta e cinco por
cento) da arrecadação da TFAPE para concessão e pagamento de Auxílio Incentivo
às Atividades de Controle Ambiental aos servidores e empregados públicos que
exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, cuja
regulamentação, definição de valores e critérios para reajuste serão definidos
em decreto.

Cabe ressaltar que a presente proposição dá continuidade ao processo de
reconhecimento do servidor estadual e decorre de negociações com o sindicato da
categoria, bem como observa a conjuntura socioeconômica, refletindo o
compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da
presente Lei.

Por oportuno, informo que a alteração proposta não implica em aumento da
despesa, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA