Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1° O art. 1º da Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art.
1º..............................................................................
..............................

§ 1º A vedação a que se refere o caput deste artigo se estende para as presas
lactantes, quando no momento da amamentação. (AC)

§ 2º As eventuais situações de perigo à integridade da própria presa, do
nascituro ou de terceiros deverão ser solucionadas mediante outros meios de
contenção, a critério da autoridade competente ou da equipe médica." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Zé Maurício

A alteração da Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, tem por finalidade
acrescentar uma nova situação em que o uso das algemas ou calcetas em mulheres
presas fica vedada.

Visa, assim, tornar mais efetiva a fruição dos direitos fundamentais de
proteção à maternidade (art. 6º da Constituição Federal - CF) e de que as
presidiárias terão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, da CF). Desse modo,
mostra-se salutar a alteração em comento, haja vista que o uso de algemas ou de
calcetas durante o ato da amamentação figura como inquestionável violação à
dignidade das mulheres e ao que representa este momento para a criação de laços
afetivos entre mãe e filho.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta
Assembleia Legislativa.