Brasão da Alepe

Dispõe sobre a implantação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído o programa de Identificação Civil para Crianças e
Adolescentes no âmbito do Estado, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.

Art. 2º O Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes de que
trata esta Lei tem por objetivo:

I – garantir que todas as crianças e adolescentes pernambucanas tenham acesso a
carteira de registro de identidade de forma simplificada e desburocratizada;

II – conscientizar os pais e responsáveis da importância de se registrar, no
órgão público competente, a impressão digital de seus filhos o mais cedo
possível;

III – conscientizar os pais e responsáveis, escolas, órgãos públicos, que a
medida visa combater o desaparecimento de crianças e adolescentes, sequestros e
dificultar a ação de quadrilhas que praticam o tráfico nacional e internacional
de crianças.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, sistematizando a
execução deste Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes por
meio de suas secretarias afins ao programa e nos termos do inciso IV do Art. 37
da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e Adolescência, conforme Lei nº 10.973
de 17 de novembro de 1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O tráfico de pessoas no Brasil é um mercado bilionário e conforme pesquisas
realizadas pela ONU cerca de 40 mil crianças desaparecem todos os anos em nosso
país. Várias são as razões para estas ocorrências sejam pelos maus tratos dos
pais, problemas com drogas, mendicância, prostituição infantil, crimes de
pedofilia, adoção ilegal, exploração de crianças no trabalho escravo, tráfico
de órgãos, o famigerado tráfico internacional de crianças, entre outros motivos
correlatos.
Desta maneira ao implantarmos o Programa de Identificação Civil para as
Crianças e Adolescentes, criaremos uma ferramenta de grande valia no combate a
estas questões que vem atingindo nossa sociedade, pois passaremos a armazenar
em um único banco de dados as características datiloscópicas de todas as
crianças e adolescentes, e estas informações serão imprescindíveis na
localização e identificação de desaparecidos, prestando um grande serviço as
famílias que sofrem com a ausência de seus queridos.
Por isso, este Deputado requer aos nobres colegas a aprovação da presente
proposição.

Histórico

Sala das Reuniões, em 30 de março de 2016.

Professor Lupércio
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 31/03/2016 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Arquivada Data: 05/03/2018


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