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Projeto de Lei Ordinária No 2017/2018

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018 para viabilizar a execução de emendas parlamentares.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente
exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal FEM, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM -
Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho
Municipais de 270.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0101 270.000,00
TOTAL 270.000,00



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
100.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 100.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria
Pública do 70.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0101 70.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos
Efeitos das 20.000,00
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 0101 20.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de
Segurança 80.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0101 80.000,00
TOTAL 270.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 58/2018

Recife, 2 de agosto de 2018.



Senhor Presidente,


Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.

A presente posição considera o caráter de impositividade das emendas
parlamentares e, nessa perspectiva, objetiva autorizar a abertura de créditos
suplementares indispensáveis à execução das despesas por estas financiadas,
observado o disposto no § 4º do artigo 57, da Lei nº 16.148, de 20 de setembro
de 2017, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o presente exercício de
2018.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I são os
provenientes de anulação de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, especificadas no Anexo II.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Por fim, renovo a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares a expressão da minha
alta estima e distinta consideração.



PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado





Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico


[28/08/2018 11:30:29] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[20/08/2018 18:07:59] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[20/08/2018 17:48:17] Enviada p/Redação Final
[14/08/2018 12:55:08] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[14/08/2018 12:21:29] Recebido Parecer da 4ª Comissão.
[08/08/2018 12:27:49] Recebido Parecer da 2ª Comissão.
[07/08/2018 17:35:02] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[03/08/2018 00:03:56] Enviada p/Publicação
[03/08/2018 00:03:46] Constituição, Legislação e Justiça
[03/08/2018 00:03:46] Finanças, Orçamento e Tributação
[03/08/2018 00:03:46] Administração Pública
[03/08/2018 00:03:46] Negócios Municipais
[03/08/2018 00:03:26] Às comissões
[03/08/2018 00:03:20] Proposição Numerada
[02/08/2018 18:22:53] Enviada p/DAL

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 2 de agosto de 2018.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 03/08/2018 D.P.L.: 2
1ª Inserção na O.D.: 14/08/2018 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 14/08/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 20/08/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 21/08/2018 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 21/08/2018


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