Brasão da Alepe

Modifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.

Texto Completo

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
1º .............................................................................
............................

Parágrafo único. Em caso de cobrança na forma mencionada no caput deste artigo,
o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição justifica-se tendo em vista que, mesmo a norma acima
mencionada estando em vigor, os consumidores continuam sendo lesados com a
continuidade das cobranças das tarifas ilegais. Assim sendo, buscando dar maior
efetividade ao que já prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa
do Consumidor, contamos com o apoio dos Nobres Colegas Deputados para aprovação.

Histórico

Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2012.

Adalto Santos
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 14/11/2012 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 26/06/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 26/06/2013
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 27/06/2013

Resultado Final
Publicação Redação Final: 28/06/2013 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 01/07/2013


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Aprovado 4406/2013 Adalberto Cavalcanti
Parecer Aprovado 4379/2013 Clodoaldo Magalhães
Parecer Aprovado 3638/2012 Daniel Coelho
Parecer Aprovado 4312/2013 Eriberto Medeiros
Parecer Aprovado 4094/2013 Zé Maurício
Parecer Aprovado 3935/2013 Sebastião Rufino