Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam extintas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro
de 2015, as funções gratificadas alocadas na Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
do Poder Executivo, constante da Lei nº 15.452, de 2015, os cargos
comissionados constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Os cargos comissionados de que trata o caput serão alocados
mediante decreto.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 01
Função Gratificada de Supervisão - 3 FGS-3 03
Função Gratificada de Apoio-1 FGA-1 02
Função Gratificada de Apoio-2 FGA-2 01
Função Gratificada de Apoio-3 FGA-3 01
TOTAL 08

ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Cargo de Assessoramento-3 CAS-3 01
Cargo de Assessoramento-4 CAS-4 01
TOTAL 02

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 44/2018

Recife, 7 de junho de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei, em anexo, que extingue as funções gratificadas e cria os cargos
comissionados que indica.

A alteração no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder
Executivo, conforme disposto em seus Anexos, visa estruturar a Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, a fim de favorecer e conferir
maior efetividade ao desenvolvimento de suas atividades, posto que irá
assegurar uma melhor estrutura operacional para a referida Fundação.

Registre-se que a proposição não acarreta aumento de despesa, razão pela qual
deixo de indicar dotação orçamentária.

Ante o exposto e em face da importância da matéria tratada, tenho convicção de
que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão
pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do
regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA