Brasão da Alepe

Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de natureza contínua ficam
obrigadas a informar, aos consumidores no âmbito do Estado de Pernambuco, de
forma clara e visível, nas faturas mensais:

I - a data de término do desconto promocional concedido em caráter temporário; e

II - o novo valor que passará a ser cobrado, após o término do período
promocional.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e
administrativas previstas na legislação:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração;

II - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), considerados o porte do
estabelecimento comercial, as circunstâncias da infração e o número de
reincidências.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será atualizada, anualmente, de
acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada
no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será
adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Levando em consideração a obrigação do Poder Público de proteger o consumidor e
proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados,
apresento este Projeto de lei com o intuito de determinar que as empresas
prestadoras de serviços de natureza contínua avisem em todas as faturas mensais
a data de término das promoções temporárias.

Como forma de atrair novos clientes, é comum que tais empresas ofertem
promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens
extras, estabelecendo um preço superior para os meses seguintes, mediante
cláusula de carência contratual. Ou seja, a promoção faz referência a um valor,
mas, na média, o preço pago pelo consumidor será superior.

Com esta medida o consumidor poderá ter maior controle do que está pagando e de
quanto passará a pagar a mais pelo serviço. De um lado, inexiste influência
sobre a estratégia de marketing das empresas prestadoras de serviço, mas de
outro é criado um mecanismo de proteção ao consumidor, de forma a permitir o
consumo consciente.

Portanto, a presente proposta tem o escopo de deixar mais explícita a
obrigatoriedade de prestar “informação adequada e clara”, atuando a par dos
dispositivos abaixo do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da
Assembleia Legislativa.

Histórico

Sala das Reuniões, em 25 de abril de 2017.

Álvaro Porto
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 26/04/2017 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 02/08/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 02/08/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 14/08/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 15/08/2017 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 15/08/2017


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