Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, até o limite de
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) a ser subscrito pelo Estado,
que deverá integralizar a subscrição com recursos do Tesouro Estadual,
detalhados e alocados mediante créditos adicionais, autorizados em lei própria,
na forma do disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O Estado de Pernambuco, na qualidade de acionista controlador
da PERPART S/A, respaldado pelo § 3º do art. 6º e pelo art. 7º do seu Estatuto
Social, deverá usar seu poder de voto para deliberar no sentido de destinar o
valor do aumento de capital de que trata esta Lei ao saneamento financeiro da
Companhia.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Sendo necessária a abertura de créditos adicionais, o Poder
Executivo enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei específico,
solicitando autorização para inclusão no orçamento dos recursos, totais ou
parciais, de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 38/2018

Recife, 18 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei, em anexo, que objetiva autorizar o aumento de capital social da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - Perpart, no total de R$ 45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de reais), com base no § 3º do art. 3º da Lei nº
11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do art. 14, inciso I do § 1º
do art. 19 e inciso XXV do art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.

O pedido se justifica pelo fato de que a Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – Perpart é sucessora de sete empresas, de forma que os bens,
direitos e obrigações acumulados estão sob sua responsabilidade, sendo elas:
Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco (Cohab - PE); Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco (Emater - PE);
Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco (Ebape);
Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH); Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco (Fisepe); Companhia de Abastecimento e
Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco (Ceagepe); e Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos (EMTU).

As dívidas constituídas ao longo da existência das referidas empresas estão
sendo liquidadas pelo Estado com recursos repassados a título de integralização
do capital social da Perpart S/A que, no valor subscrito atualmente, não é
suficiente para liquidar parcelamento que se encerra em 2025, quando os débitos
originários das incorporadas serão totalmente extintos.

A presente proposta busca evitar a inadimplência da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - Perpart, com repercussão direta na relação entre o Governo
Federal e o Estado de Pernambuco.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA