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Projeto de Lei Ordinária No 1057/2016

Estabelece cota para Mulheres vítimas de violência de interesse Social, no Âmbito do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo 5% (cinco por cento) para Mulheres
em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de
unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação de
interesse social instituídos pelo Estado de Pernambuco.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de
violência domésticas determinadas na Lei Federal de nº 11.340/06.
§ 2º A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se as
Mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de
direito de propriedade de imóvel.
Art. 2º A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante
Boletim de Ocorrência (B.O). Expedido por Distrito Policial e relatório de
encaminhamento e acompanhamento elaborado vítima de violência doméstica,
Clarice Lispector é um centro de referência no combate à violência doméstica.
Art. 3º O órgão competente no atendimento às Mulheres em situação de violência
domésticas fará o encaminhamento ao órgão competente em realizar o cadastro
habitacional ou para atualização do mesmo.
Art. 4º Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A importância do Projeto em tela, é que, muitas das vezes, a Mulher vítima de
violência por falta de opção, permanece ao lado do seu agressor. A violência
contra a Mulher acontece com Mulheres de todas as idades, independentemente de
classes sociais, raças, etnias e orientação social. Uma das principais causas
de morte entre Mulheres, tem marcado a sociedade com consequência nefastas.
Os imóveis dos conjuntos habitacionais populares deverão possuir reservas para
Mulheres vítimas de agressão, desde que comprovadamente constatada através de
Boletim de Ocorrência - (B.O), expedido pela Delegacia Especial de atendimento
à Mulher o relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado da Mulher. Um
dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência contra
Mulher está definida na Lei Federal de nº 11.340/06. Esta Lei tipifica as
formas de violência contra as Mulheres (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como
os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos
por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.
É necessário que as Mulheres tenham noção de seus direitos.
A Lei Maria da Penha estabelece que toda Mulher tem direito à proteção social e
do Estado, inclusive contra atos de violência sofridos no ambiente privado ou
intrafamiliar. Uma das formas de exigência para a situação da Mulher vítima de
violência doméstica ter esse direito a se escrever nas cotas, ela não poderá
ter outro imóvel em seu nome e deverá comprovar as agressões por meio do
Boletim de Ocorrência e relatório de acompanhamento Clarice Lispector que é um
centro de referência no combate à violência doméstica. A aprovação desta
matéria dará segurança à Mulher.
Portanto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar
com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-la após a tramitação.

Sala das Reuniões, em 3 de agosto de 2016.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/10/2016 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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