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Projeto de Lei Ordinária No 763/2016

Institui meia-entrada para Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e Cinematográficos em estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art.1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado
pelo ingresso nos estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no
Estado de Pernambuco, aos Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e
Cinematográficos.
Parágrafo único. A meia entrada corresponderá sempre á metade do valor cobrado
no ingresso, ainda que sobre o seu preço incidam descontos promocionais.
Art. 2º Consideram-se estabelecimentos de entretenimento, para efeitos desta
Lei, os locais que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses,
teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras
que proporcionem manifestação cultural e lazer.
Art. 3º Para cumprimento desta Lei, o jornalista, o radialista e os repórteres
fotográficos e Cinematográficos provarão sua condição através da apresentação
de carteira do Registro Profissional ou documento atual emitido pelas entidades
de classes que representam as suas categorias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O referido Projeto de Lei não visa trazer privilégio às categorias abrangidas,
mas sim dignificar e incentivar a promoção de cultura e lazer no nosso Estado,
possibilitando a estes profissionais, que trabalham em comunicação social, o
maior acesso á espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, atividades sociais e recreativas, na medida em que divulgam e
ajudam a promover a informação de interesse público, prestando um serviço á
sociedade, sendo agentes multiplicadores de divulgação da cultura e arte. Ao
mesmo tempo, como disseminadores da crítica e divulgadores sociais, estarão
contribuindo para um maior interesse do público e da sociedade em geral pelos
espetáculos artísticos, fomentando a cultura de forma múltipla. Não há que se
falar, também em queda de receita por parte dos organizadores, pois há outros
mecanismos legais como a Lei Federal de Incentivo á Cultura, com recursos
disponíveis para projetos. Com este viés, é que peço aos meus pares a
sensibilidade e apoio para aprovação do presente projeto de lei.

Histórico


[13/04/2016 16:23:18] Enviada p/Publicação
[13/04/2016 16:23:09] Constituição, Legislação e Justiça
[13/04/2016 16:23:09] Finanças, Orçamento e Tributação
[13/04/2016 16:23:09] Administração Pública
[13/04/2016 16:23:09] Educação e Cultura
[13/04/2016 16:23:09] Esporte e Lazer
[13/04/2016 16:20:34] Às comissões
[13/04/2016 16:20:28] Proposição Numerada
[13/04/2016 16:19:04] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 11 de abril de 2016.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 14/04/2016 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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