Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à União,
terreno com 5,9220 ha, integrante de seu patrimônio, situado no Presídio de
Itaquitinga, referente à Unidade de Regime Fechado - URF I do Centro Integrado
de Ressocialização - CIR, Município de Itaquitinga, neste Estado.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante
escritura registrada em cartório competente, da qual constarão as condições e
obrigações pactuadas, sendo as despesas de natureza notariais, se houver,
suportadas pela donatária.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo o funcionamento de
Penitenciária Federal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado de Pernambuco e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser cumprido no prazo de 24
(vinte e quatro) meses após assinatura da escritura, sob pena de resolução da
doação do respectivo imóvel, revertendo a propriedade do imóvel doado para o
Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 40/2018

Recife, 4 de junho de 2018.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, em cumprimento ao inciso IV do artigo 15 da
Constituição Estadual, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de
Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à União, terreno
com 5,9220 ha, integrante de seu patrimônio, situado no Presídio de
Itaquitinga, referente à Unidade de Regime Fechado – URF I do Centro Integrado
de Ressocialização – CIR, Município de Itaquitinga, neste Estado.

A presente proposição tem como objetivo viabilizar o funcionamento de
Penitenciária Federal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado de Pernambuco e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA